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Cancelamento Contrato

Não resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

S. D.

Para: Medicare

01/12/2023

Venho por este meio solicitar o cancelamento do meu contrato com a Medicare nº. 50100182308.No dia 21/12/2022 aderi via telefone ao plano Medicare Platinium Mais.Via telefone foi me explicado que teria descontos e alguns serviços gratuitos, o que na prática não se veio a concretizar. Pois fui ao dentista e fiz uma extração e limpeza e me foi cobrado cerca de 100€, serviço esses que supostamente eram gratuitos.Por estes motivos decidi por termo ao contrato ao qual me foi dito que não poderia por este já ter sido renovado e que teria de ter comunicado um mês antes do fim, pois ele só termina 21/12/2023.Por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão e muito menos da renovação, invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “.Por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com a Medicare, agradeço que procedam ao cancelamento com efeitos imediatos.Melhores cumprimentos,Cláudio Melo


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