Exmos. Senhores,
Prezados Representantes da DECO,Venho por este meio, na qualidade de consumidor e titular do contrato n.º 687137 com a Securitas Direct, expressar o meu descontentamento e solicitar o vosso apoio para resolver uma situação que considero ser uma violação flagrante dos meus direitos enquanto consumidor, conforme estabelecido pela Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.Em resumo, dois meses antes da renovação automática do meu contrato com a Securitas Direct, prevista para 27/28 de agosto de 2024, iniciei tentativas de cancelamento do serviço tanto por telefone, explicitando a minha vontade de não continuar vinculado a um serviço que não desejo manter. Estive fora de Portugal dois meses, tornando impraticável a exigência da empresa de que o pedido de rescisão seja enviado exclusivamente por carta registada, para um endereço diferente do indicado no seu site oficial.Esta exigência, além de desproporcionada, não foi comunicada no momento da adesão ao serviço, realizada através de uma oferta promocional de um banco parceiro, violando, assim, os princípios de transparência e boa-fé, bem como o direito à informação clara e acessível sobre as condições do contrato, tal como estipulado no Artigo 8º do Decreto-Lei n.º 24/2014.A resposta da Securitas Direct às minhas tentativas de cancelamento foi a reiteração da necessidade de cumprimento desta formalidade obsoleta, ignorando as minhas circunstâncias particulares e a antecedência com que procurei resolver a questão, o que considero ser uma prática comercial desleal e não alinhada com os princípios de proteção ao consumidor vigentes em Portugal.Dada a dificuldade imposta, voltei esta semana a portugal onde informam que por mais que envie agora a carta, onde falta ainda 20 dias para a renovação, que a resposta seria sempre a mesma, que teria que ficar fedilizado a um serviço que não quero continuar. Face ao exposto, solicito a intervenção da DECO para:Avaliar a legalidade e justiça das práticas de rescisão de contrato adotadas pela Securitas Direct, particularmente no que diz respeito à exigência de cancelamento por carta registada para consumidores residentes no exterior ou que estejam foram do país. Apoiar-me na resolução desta situação, assegurando o cancelamento efetivo do meu contrato sem penalizações adicionais, dada a clara manifestação da minha vontade de rescindir e os esforços empreendidos para cumprir com as exigências da empresa.Promover uma revisão das práticas comerciais da Securitas Direct, garantindo que futuras políticas de rescisão estejam alinhadas com a legislação de proteção ao consumidor em Portugal, promovendo a transparência, a justiça e o respeito pelos direitos dos consumidores.Confio na vossa experiência e compromisso na defesa dos direitos dos consumidores e agradeço antecipadamente pela vossa atenção e apoio nesta matéria.Atenciosamente luis cliente numero 687137
Cumprimentos.
