Exmos. Senhores,
Venho por este meio solicitar o cancelamento do meu contrato com a Medicare nº 45100297173
No dia 12 /07 fui contactado via telefone para aderir a Medicare .
Informei que não irei residir mais em Portugal e com isso fica inviável permanecer com o Plano, informam que não posso cancelar e tenho que permanecer com plano por 1 ano mas não vou utilizar.
Por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão e muito menos da renovação, invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “.
Por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com a Medicare , agradeço que procedam ao cancelamento com efeitos imediatos.
Cumprimentos.