Venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal contra a empresa Médicare, prestadora de serviços de plano de saúde, pelas seguintes razões:
Impossibilidade de cancelamento do plano de saúde: Solicitei o cancelamento do contrato de prestação de serviços, mas a empresa recusa-se sistematicamente a proceder com o cancelamento, sem apresentar justificativa legal válida.O que fazem diariamente é ligar cobrando algo que nunca usei.
Contrato não assinado: O contrato foi enviado por e-mail, sem qualquer assinatura minha, o que levanta dúvidas quanto à sua validade jurídica. De acordo com a legislação portuguesa, um contrato celebrado à distância sem consentimento explícito, nomeadamente através de assinatura ou aceite formal, pode ser considerado nulo.
Cobranças indevidas e ligações abusivas: Apesar de não utilizar o serviço, continuo a receber ligações diárias de cobrança, configurando assédio. A insistência é excessiva e desproporcional, tratando-se de um serviço que sequer está a ser usado.
Estas práticas contrariam os direitos consagrados no Código de Defesa do Consumidor de Portugal, nomeadamente:
Artigo 9.º da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho) – Direito à informação clara, verdadeira e completa sobre os serviços contratados.
Artigo 10.º – Direito à proteção dos interesses económicos, que inclui a possibilidade de cancelar serviços não utilizados ou contratados sem consentimento.
Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 – Direito de livre resolução de contratos celebrados à distância no prazo de 14 dias, sem necessidade de justificação.
Requeiro que seja efetuado o cancelamento imediato do serviço, sem penalizações, e a cessação das cobranças e contactos abusivos. Caso contrário, reservo-me o direito de encaminhar esta reclamação às autoridades competentes, incluindo a Entidade Reguladora da Saúde (ERS), a DECO, e ao Livro de Reclamações Eletrónico.
