Art 222º do Código Penal
1 - Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, causar a outra pessoa prejuízo patrimonial, através de aliciamento ou promessa de trabalho ou emprego no estrangeiro, é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.
2 - Com a mesma pena é punido quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, causar a pessoa residente no estrangeiro prejuízo patrimonial, através de aliciamento ou promessa de trabalho ou emprego em Portugal.
3 - É correspondentemente aplicável o disposto nos números 2 e 3 do artigo 206.º e no n.º 2 do artigo 218.º.
A empresa routinedisplay, conhecida como ÓSCAR APP, tem aliciado pessoas para sua plataforma a fim de realizarem trabalhos independentes com taxas de até 30% de cada serviço, mas o que acontece é que a mesma obtém até 55% de taxa de cada serviço e ainda nos obriga a passar factura ao cliente no valor total, exemplo: serviço 100€, pagos pelo app 45€-50€, mas no final o app obriga a passar factura sobre os 100€, e quando vamos questionar, o mesmo bloqueia o acesso a plataforma alegando que não cumprimos com os termos e condições internos da empresa e bloqueiam os acessos de comunicação, tratam o prestador de serviço como um funcionário , mas com a desculpa que apenas é uma intermediária e que não cria vínculos com os prestadores de serviço, porém a app determina os valores, horários, agendamentos, reagendamentos, liga a saber quanto tempo é o pq de ainda não teres chego ao local do serviço e por fim caso se atrase retiram o teu serviço e alocam para outro que o caso de terem 2 técnicos a casa do cliente e o cliente nem sabe o que se passa.
O APLICATIVO RETIROU-ME MEUS DIREITOS E JÁ REALIZEI QUEIXA ELETRONICA E VOU CONTINUAR DENUNCIANDO ATÉ O MESMO SE REDIMIR OU ATÉ OBTER MEUS DIREITOS COMO MANDA A LEGISLAÇÃO PORTUGUESA.
Anexo imagens de emails enviados pela entidade routinedisplay- Óscar app, aonde a mesma alega que mesmo sem realizar serviços meu rating caiu e que nada aconteceria e no dia seguinte a conta foi bloqueada permanentemente.
