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Benefícios Fiscais de Incapacidade por Deficiência

Resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

M. S.

Para: Autoridade Tributária e Aduaneira

17/05/2018

A minha mãe, Maria Teresa Lourenço Tavares Rodrigues, está no processo de compra de carro com isenção de impostos devido a deficiência motora de 60%. Quando o stand pediu a matrícula à alfândega eles recusaram o atestado multiusos da minha mãe. Já fui ao Centro de Saúde e eles dizem que tenho direito e que está tudo de acordo com a lei, mas a alfândega recusa-se a aceitar a isenção.

Mensagens (1)

Autoridade Tributária e Aduaneira

Para: M. S.

17/05/2018

Exmo(a). Sr.(a). Maria Sousa,Relativamente ao exposto infra, que nos chegou através do Portal da Queixa, esclarecemos o seguinte:Relacionando-se o assunto sobre a isenção de impostos na compra de um veículo automóvel, poderá contactar a Alfândega do Jardim do Tabaco, através do endereço de e-mail ajtabaco@at.gov.pt.Certos de ter respondido às questões levantadas, agradecemos que dê a reclamação como respondida no Portal da Queixa.Com os melhores cumprimentos,Rui DominguesAlfândega Aeroporto Lisboa - Encomendas PostaisAv. Marechal Gomes da Costa, nº 13 - 1849-001 LisboaFax: (+351) 218 371 433CAT - Centro de atendimento telefónico - (+351) 217 206 707E-mail: aalisboa-ep@at.gov.pt Visite-nos em www.portaldasfinancas.gov.pt[Autoridade Tributária e Aduaneira]


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