Venho por este meio apresentar queixa formal contra a empresa Rigor Proporcional, Lda. (GR3) por incumprimento contratual e aplicação abusiva de cláusulas de exclusão na apólice de garantia "Classical" (ID: 57D2-D51D-22BD-8226-2379-53F9) associada ao veículo BMW com a matrícula CA-62-DQ.
O veículo manifestou uma avaria mecânica grave no motor (folga severa na distribuição). A empresa recusa-se a cobrir a reparação (orçamentada em 1.476,00 €, valor abaixo do teto contratual de 1.500,00 €) alegando genericamente "desgaste normal do componente devido aos quilómetros".
Rejeito categoricamente este argumento pelos seguintes factos:
1. A corrente de distribuição é um componente interno e vital do Motor, desenhado pelo fabricante para ter caráter vitalício (não sendo um item de manutenção periódica como filtros ou pastilhas). A sua falha prematura constitui uma avaria mecânica/defeito do órgão, e não mero desgaste expectável.
2. O plano de manutenção do veículo foi rigorosamente cumprido (comprovativos em posse da empresa), com lubrificantes que cumprem as normas estritas do fabricante (BMW LL-04), eliminando qualquer cenário de negligência.
3. Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 84/2021 e da Lei de Defesa do Consumidor, a exclusão sistemática e genérica de componentes internos de um órgão explicitamente coberto (Motor) sob o pretexto de "desgaste" constitui uma cláusula contratual abusiva e nula, esvaziando o próprio propósito do contrato de garantia comercial adquirido.
Solicito a intervenção das autoridades reguladoras para a revisão desta conduta e a consequente assunção da cobertura da reparação autorizada na oficina Trofa Auto Repair.
