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AIMA - Agência para a Integração, Migrações e Asilo
Assunto: RECLAMAÇÃO FORMAL - ATRASO GRAVE NA EMISSÃO CARTÃO RESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE DICISÃO REUNIFICAÇÃO FAMILIAR
Processo: NIE: 303988223 | Pedido DEZEMBRO 2024
Exmos. Senhores,
Na qualidade de representante legal / mandatário / interessado, venho por este meio apresentar RECLAMAÇÃO FORMAL contra a AIMA, pelos seguintes factos:
1. DOS FACTOS
• Data: Dezembro 2024
• Local: Loja AIMA Porto
• Pedido: Renovação ARI Imobiliário (H73 - Art. 90A)
• Cliente: Syed Abbas Ali (NIE 303988223)
• Pagamento: Taxa completa (€253) efetuada (aguardo emissão de DUCs para o pagamento da reunificação familiar)
• Estado: Cartão NUNCA emitido (14 meses de atraso!)
. Ausência de decisão sobre reunificação familiar
2. DA ILEGALIDADE
Conforme Art. 88.º, n.º 3 da Lei n.º 23/2007 (regime jurídico de entrada e permanência), a AIMA tem prazo legal de 60 dias para decisão.
Decorridos 14 MESES sem cumprimento!
