Venho por este meio reclamar o atraso dos serviços do IMT com graves consequências para mim na legalização e documentação um motociclo importado. Não só irei incorrer em uma multas de 60€ por não registar no site Automóvel online o motociclo dentro dos 2 meses após atribuição das matriculas pela DAV, mas vou também ficar impossibilitado do uso do mesmo e sem poder fazer nada. Isto devido ao facto que o IMT ainda não ter informatizado os dados de este veículo, pois com certeza só o devem fazer quando a mota for inspecionada. Passo a descrever:No dia 30.09.2021 obtive a DAV com a matricula para o motociclo. No dia 18.10.2021 dirigi-me ao IMT para entregar a documentação necessária no IMT(modelo 9, DAV) para se proceder á marcação da inspeção do motociclo por parte dos inspectores do IMT, ao que me foi dito pela funcionária do IMT que: “as inspeções ás motas estão a ser agendadas para daqui a 6 meses por falta de haver inspectores suficientes do IMT e existir uma enorme lista de inspeções em espera em Setúbal”. Eu então respondi, mas assim eu vou incorrer em uma multa de 60€ por não fazer os registos iniciais com a conservatória do registo automóvel dentro dos 60 dias, como pelo site do IRN registos: (“a. Registo inicial de propriedade. Prazo: 60 dias a contar da data da atribuição da matrícula (art. 42.º/2 do Regulamento do Registo Automóvel - RRA- Dec. 55/80, de 12/02)Documentos: art. 24.º do RRA.Foi me dito no IMT que por haver falta de inspetores só conseguem fazer as inspeções neste período de tempo e que declinam qualquer responsabilidade no que diz respeito a multas que possam vir a ocorrer durante este processo. E mais ainda, alertou-me também esta funcionária que o problema é “(conhecido por todos)” mas que o governo nada faz para que sejam contratados mais inspectores do IMT para fazer face ao numero de inspeções.Desde o início do processo de legalização destes veículos que tenho agido em conformidade e sempre atempadamente e cumprindo prazos, para que consiga concluir este processo, mas 6 meses é tempo demais para concluir um processo de legalização de motociclo.Face á minha exposição deste caso, venho pedir que o IMT faça as inspeções mais atempadamente, que comunique com o IRN conservatórias, que os processos que levam mais tempo que os mesmos não sejam multados por não conseguirem registar os veículos dentro dos 60 dias como manda a lei.Peço que me ajudem com esta situação e seja revista o quanto antes, pois agora não posso utilizar o veículo e já sei que vou estar em falta por não registar o veículo no Automóvel online, mas que não por minha culpa.Para que esta situação seja corrigida e que não aconteça no futuro a outras pessoas, vou remeter uma cópia para o livro de reclamações do IMT, o IRN, Provedor da Justiça, a Deco proteste e a titulo informativo os demais que possam vir a ter de usar este serviço.Atenciosamente,Attilio Raule
