Exmos srsA autoridade tributária e aduaneira está sujeita a um principio de confidencialidade estrita relativamente a dados pessoais e aos processos em que intervém. É assim de extrema importância apenas conceder o acesso a informação protegida a quem legitimamente tem esse direito. Como tal foram criadas funcionalidades de reclamação próprias através do ebalcãoortal das finanças ou serviços de atendimento presencial por marcação.O/A reclamante pode, portanto, dirigir-nos diretamente esta queixa, uma vez que através do site que nos enviam não é possível confirmar a identidade do(a) peticionário(a).Podemos no entanto adiantar, sem quebrar o dever de confidencialidade que, se se trata apenas de documentos como é afirmado, tal deveria ter sido considerado pelos CTT como correspondência, e como tal os CTT não os deveria, ter separado para introdução no armazém de depósito temporário do qual são titulares.Com os melhores cumprimentosLuís Oliveira(Primeiro Verificador Superior)Alfândega Aeroporto Lisboa - Delegação das Encomendas PostaisRua Marechal Gomes da Costa, nº 98 - Piso 1 - 1685-901 FamõesGeral: (+351) 213 948 120CAT - Centro de atendimento telefónico - (+351) 217 206 707E-mail: aalisboa-ep@at.gov.pt Visite-nos em www.portaldasfinancas.gov.pt[Autoridade Tributária e Aduaneira]
