Exmos. Senhores da DECO PROTESTE,
Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) devido ao atraso injustificado na emissão do meu certificado de motorista TVDE (CMTVDE), situação que se arrasta há dois meses e que me está a causar graves prejuízos profissionais e financeiros.
O meu pedido de certificado CMTVDE foi submetido através do portal IMTonline há cerca de dois meses, tendo já cumprido todos os requisitos exigidos:
· Formação inicial de 50 horas em entidade reconhecida
· Aprovação na avaliação final do IMT
· Certificado de registo criminal atualizado com a finalidade adequada
· Pagamento da taxa devida
No entanto, até à presente data, o processo permanece "em processamento" ou "em análise", sem qualquer atualização concreta por parte do IMT. Percebo a seletividade no fornecimento do certificado. Amiga próxima a mim e que há dias atrás realizou a prova , obteve aprovação já está com certificado em mãos. Já tentei, sem sucesso, obter informações sobre o estado do meu processo através dos canais oficiais do IMT:
· Contacto telefónico – As chamadas não são atendidas, sendo apenas indicada a mensagem para tentar mais tarde
· E-mails enviados – Não obtive qualquer resposta substancial
· Consulta no portal IMTonline – Apenas é indicado que o pedido está "em processamento".
Além disso, o Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho, que estabelece os requisitos para a obtenção do certificado de motorista TVDE, prevê que os procedimentos administrativos devem ser claros, transparentes e realizados em prazos razoáveis. Não estão sendo razoáveis.
N.º do Pedido / Processo: 44875600
· Data de submissão: 20/02/2026
· NIF: 314558470
· Contacto telefónico: 929319059
