ENTIDADE RECLAMADA: IRN - Instituto dos Registos e do Notariado
Eu, Adelino Sérgio Chavane, NIF 287663809, venho apresentar queixa contra o IRN
pelo atraso injustificado de 3 ANOS E 3 MESES no processo nº 37801/23 de [NACIONALIDADE].
O processo deu entrada em 2023 e até à data não existe qualquer decisão,
violando de forma flagrante:
1. O art. 56º do Código do Procedimento Administrativo - Dever de decisão
2. O princípio do prazo razoável e da boa administração
Já contactei o IRN por e-mail e telefone sem qualquer resposta ou justificação.
EXIJO a intervenção imediata da DECO para que o IRN:
1. Profera decisão no prazo máximo de 10 dias úteis
2. Apresente justificação escrita para o atraso de 3 anos
Este atraso está a causar-me prejuízos pessoais e profissionais graves.
Aguardo resolução urgente.
