Exmos. Senhores,
Exponho por este meio a falta de cumprimento legal por parte da loja online Óptica Óptima e solicito o vosso apoio na resolução deste litígio comercial. N.º do Suporte/Processo: 85MV-162462 Transportadora e Rastreio: InPost — N.º 84902533 Data de entrega no armazém: 17 de julho de 2026. No âmbito do exercício do Direito de Livre Resolução, procedi à devolução do produto à Óptica Óptima. O bem deu entrada comprovada nos armazéns do vendedor a 17/07/2026, tendo a empresa confirmado a receção por mensagem automática. Nos termos da legislação europeia (Diretiva 2011/83/UE), o comerciante tem a obrigação de proceder ao reembolso total do montante em causa no prazo máximo de 14 dias de calendário a contar da data em que foi informado e da receção do bem. Decorrido mais de um mês sobre a devolução efetuada, continuo sem receber o montante pago. O apoio ao cliente limita-se a responder alegando pendências no registo interno e averiguações com a transportadora — constrangimentos internos que não suspendem as suas obrigações legais perante o consumidor. Exijo o reembolso imediato e integral do montante pago para o método de pagamento original.
Cumprimentos.
