À EDP Comercial - Comercialização de Energia, S.A.
Eu, AM, com o NIF 000000000, titular do contrato de fornecimento de energia elétrica com o Código Ponto de Entrega (CPE) PT000111111111Z, venho por este meio apresentar reclamação formal e exigir a imediata anulação, com efeitos retroactivos, do serviço designado "Pack EDP Smart", sem qualquer penalização ou custo associado.
A presente reclamação fundamenta-se na total ausência de consentimento informado, na falta de transparência e na omissão de informações essenciais por parte do vosso operador durante a venda telefónica ocorrida no passado mês de março de 2026.
Os Factos:
1. No passado mês de março de 2026, iniciei um processo de mudança de comercializador para a EDP através da plataforma Manie, motivado por uma proposta tarifária mais vantajosa.
2. Devido a uma falha técnica persistente no sistema digital da EDP, o código de activação do contrato por SMS nunca foi recebido no meu telemóvel pessoal, facto confirmado e acompanhado pelo apoio ao cliente da própria Manie.
3. Para solucionar este bloqueio, e por indicação da Manie, contactei telefonicamente a vossa Linha de Apoio ao Cliente. O vosso operador, cuja chamada se encontra gravada com o meu consentimento, sugeriu a utilização de um número alternativo. Seguindo a recomendação, facultou-se o telemóvel da minha esposa, tendo o processo de activação avançado por essa via.
4. Durante a referida chamada, o operador — demonstrando extrema solicitude — garantiu que "trataria de tudo" e adiantou que iria diligenciar para que o meu contrato de energia contemplasse "vários benefícios", nomeadamente descontos em compras e assistência técnica a eletrodomésticos.
5. Em momento algum da conversa foi mencionado que estes supostos benefícios correspondiam a um produto autónomo denominado "Pack Smart", que o mesmo tinha um custo mensal extra, ou que implicava um período de fidelização obrigatório de 12 meses. A informação prestada foi omissa, incompleta e manifestamente indutora em erro, apresentando o produto como uma regalia ou oferta associada ao contrato principal de energia.
6. Reforçando a ausência de consentimento, o telemóvel da minha esposa recebeu posteriormente uma SMS automática a questionar a adesão ao referido pack, SMS essa que nunca obteve resposta.
7. Só tomei conhecimento da existência deste contrato paralelo e das respectivas obrigações financeiras e temporais após a recepção da primeira factura de consumo.
Fundamentação Jurídica:
A atuação da EDP Comercial viola frontalmente a legislação em vigor de proteção do consumidor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância), e a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96):
• Artigo 5.º do DL 24/2014: Obriga o fornecedor a prestar, de forma clara e compreensível, informação prévia e detalhada sobre o preço total do serviço e a duração do contrato ou condições da sua denúncia. Esta obrigação foi totalmente incumprida.
• Artigo 9.º-A do DL 24/2014 (Fornecimento não solicitado): É estritamente proibido cobrar ao consumidor qualquer tipo de prestação pecuniária por serviços não solicitados. A ausência de resposta (silêncio) não vale como consentimento.
• Falta de Consentimento Informado: O consentimento pressupõe o conhecimento pleno dos encargos. Omitir que um serviço é pago e fidelizado constitui uma prática comercial de matriz dolosa e ardilosa, na medida em que intencionalmente engana os clientes por forma a obter vantagens patrimoniais.
Conclusão e Exigências:
Tendo recebido uma resposta preliminar negativa por parte do vosso atendimento telefónico, — que se recusou a rescindir o serviço sem custos — recusa essa reforçada posteriormente por mail, venho por esta via formal exigir:
1. A audição imediata da gravação da chamada realizada em março de 2026, onde ficará cabalmente provado que o operador omitiu o carácter pago e a fidelização do Pack Smart, bem como a consulta do vosso sistema onde consta que a SMS enviada para validação não obteve qualquer resposta.
2. A anulação imediata do Pack EDP Smart com efeitos à data da sua activação fraudulenta.
3. O acerto de contas facturadas, com a devolução ou nota de crédito de todos os valores cobrados até à data a título deste pack.
4. A exclusão expressa de qualquer penalização por rescisão antecipada, uma vez que o contrato em causa é juridicamente nulo por vício de consentimento.
Caso a EDP Comercial insista na cobrança coerciva de um serviço activado sem o meu consentimento expresso e informado, farei avançar este processo para as instâncias competentes, nomeadamente a ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) e o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da minha área de residência, sem prejuízo de denúncia criminal por práticas comerciais desleais e ilícitas.
Aguardo resposta por escrito e a devida resolução do problema no prazo legal.
Com os melhores cumprimentos,
