Exmos. Senhores,
Venho por este meio reiterar a minha reclamação e manifestar o meu desagrado com a resposta que me foi dada.
Descrição do problema:
Recebi uma encomenda que continha um batom que chegou partido/danificado. O produto encontrava-se completamente inutilizável — não posso usar um batom partido. A encomenda foi entregue em casa dos meus pais e, por questões de privacidade, estes não abriram o pacote. Dado que não tive oportunidade de me deslocar a casa deles de imediato, só tomei conhecimento do estado do produto posteriormente.
Resposta recebida:
Fui informada de que, por ter passado mais de 48 horas desde a receção, já não poderia apresentar reclamação. Considero esta política inaceitável e, mais importante, contrária à legislação portuguesa de defesa do consumidor.
Enquadramento legal:
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, que transpõe a Diretiva Europeia relativa à venda de bens de consumo, o consumidor tem o direito de exigir a reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato em caso de falta de conformidade do bem — o que inclui produtos entregues danificados. Este direito pode ser exercido no prazo de 3 anos a contar da entrega do bem, e não em 48 horas. Uma política interna da empresa não pode restringir os direitos legalmente consagrados ao consumidor.
Dificuldade de contacto:
Acresce que não existe um número de telefone nem e-mail de suporte acessível, o que torna o acompanhamento de reclamações extremamente difícil e frustrante.
