back

Artigo Apreendido com multa pela Alfandega

Resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

R. P.

Para: Autoridade Tributária e Aduaneira

27/10/2020

NIF 295577266Exmos. Senhores, venho por este meio solicitar ajuda e compreensão sobre meu caso.No dia 05-07-2018 recebi do Brasil uma encomenda por parte de uma amiga via correios, e recebi uma notificação para retirar na alfândega, fui ate o local e informaram me que não poderia retirar certo produto e não informaram me sobre o que era e perguntou se gostaria de retirar o restante e disse que sim e retirei e pronto. No dia 21-10-2020 chegou uma notificação da ASAE - Direito de Audição e defesa de arguido a dizer que fui acusado de compra a distancia transfronteiriça. Só fui informado 2 anos depois via essa intimação do que continha na encomenda que foi uma prenda e cartas normais, onde não sabia o que continha, não tinha a informação que era ilegal e o o que ficou retido na alfândega foi um cigarro eletrónico que foi OFERECIDO e não comprado como estou sendo acusado. Gostaria imenso de saber como recorrer a isso pois a cigarro eletrónico foi uma prenda, não foi comprada e não foi enviada de loja e sim por um particular , constando que era uma oferta.

Mensagens (1)

Autoridade Tributária e Aduaneira

Para: R. P.

27/10/2020

Exmo(a). Sr.(a). Rodolfo Patrocinio,Em resposta ao solicitado através do e-mail infra reproduzido, somos a informar que a reclamação foi incorrectamente encaminhada para estes serviços da AT - Delegação Aduaneira das Encomendas Postais - dado não termos competência em assuntos da competência da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).Como tal, querendo, poderá solicitar esclarecimento junto da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), entidade competente para o efeito.Com os melhores cumprimentos,Rui DominguesAlfândega Aeroporto Lisboa - Delegação das Encomendas PostaisAv. Marechal Gomes da Costa, nº 13 - 1849-001 LisboaGeral: (+351) 213 948 120 - Fax: (+351) 218 371 433CAT - Centro de atendimento telefónico - (+351) 217 206 707E-mail: aalisboa-ep@at.gov.pt Visite-nos em www.portaldasfinancas.gov.pt[Autoridade Tributária e Aduaneira]


Precisa de ajuda?

Pode falar com um jurista. Para obter ajuda personalizada, contacte o serviço de informação

Contacte-nos

Os nossos juristas estão disponíveis nos dias úteis, das 9h às 18h.