back

Apoio para cancelamento do contrato

Em curso Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

N. F.

Para: CEAC - PPT4U Professional Personal Teacher

25/09/2026

Venho solicitar o apoio da DECO relativamente ao contrato celebrado com a PPT4U/CEAC para o curso de Auxiliar de Clínica Veterinária, celebrado em 29/01/2026, no valor total de 2.016 €, a pagar em 36 mensalidades de 56 €. Em maio de 2026 solicitei o cancelamento do contrato, explicando que, por motivos pessoais e falta de disponibilidade, não conseguia continuar a frequentar o curso. Desde o início procurei também saber qual o valor eventualmente devido pelo cancelamento e se seria possível negociar esse valor ou pagá-lo de forma faseada. Contudo, as respostas recebidas centraram-se sobretudo na validade dos meus motivos pessoais e na aplicação do artigo 437.º do Código Civil, não tendo sido inicialmente esclarecida de forma objetiva a possibilidade de cessação do contrato e os respetivos custos. Após várias comunicações, a CEAC informou que, ultrapassado o prazo de livre resolução de 30 dias, o contrato se mantém integralmente válido e que devo continuar a pagar o valor total contratado. Analisei o contrato e verifiquei que este prevê expressamente o direito de livre resolução durante 30 dias, mas não encontrei uma cláusula que estabeleça de forma clara as condições para cessação após esse prazo, nem que determine expressamente o pagamento integral do valor restante do curso nessa situação. Apresentei também uma reclamação no Livro de Reclamações Online (ref. ROR00000000045616520), tendo a CEAC mantido a mesma posição. Apesar de atualmente não frequentar o curso, continuei a efetuar os pagamentos mensais. Não pretendo deixar de cumprir as minhas obrigações; estou disponível para pagar um valor que seja legalmente devido pela cessação do contrato e, se necessário, negociar esse pagamento. O que não tenho capacidade financeira para suportar é o pagamento dos cerca de 2.000 € restantes. Assim, solicito à DECO que analise o contrato e a documentação anexa e me esclareça se existe fundamento para cessar o contrato e se a CEAC pode efetivamente exigir o pagamento integral do valor restante, bem como que me oriente sobre a melhor forma de proceder para conseguir o cancelamento. Cumprimentos Nathália Freitas

Mensagens (1)

Assistência solicitada 03 outubro 2026

CEAC - PPT4U Professional Personal Teacher

Para: N. F.

19/10/2026

Bom dia, Sobre a reclamação infra, remetemos resposta enviada à reclamante em 11/06/2026, dado que inexistem novos elementos para apreciação. Ao dispor. Obrigado. LUIS BONÉ CEO +351 210 997 834 +351 933 593 962 www.ceac.pt Siga-nos nas nossas Redes Sociais AVISO DE CONFIDENCIALIDADE Esta mensagem e quaisquer documentos anexos seus podem conter informação confidencial sujeita a sigilo profissional para uso exclusivo do(s) seu(s) destinatário(s). Cabe ao destinatário assegurar a verificação da existência de vírus ou erros, uma vez que a informação contida pode ser intercetada ou corrompida. Se não for o destinatário, não deverá usar, distribuir ou copiar este e-mail, devendo proceder à sua eliminação e informar o emissor. É estritamente proibido o uso, a distribuição, cópia ou qualquer forma de disseminação não autorizada do conteúdo desta mensagem. CONFIDENTIALITY INFORMATION This message, as well as any attachments to it, may contain confidential information for exclusive use of the intended recipients. The recipients are responsible for the verification of the existence of viruses or errors, since the information transmitted could have been intercepted or in any way corrupted. If you´re not the intended recipient, you cannot use, distribute or copy this message, and you should destroy it and inform the originator of it. It´s strictly prohibited the use, distribution copy or any other form of unauthorized dissemination of this message´s content.


Precisa de ajuda?

Pode falar com um jurista. Para obter ajuda personalizada, contacte o serviço de informação

Contacte-nos

Os nossos juristas estão disponíveis nos dias úteis, das 9h às 18h.