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Anulacao contrato

Não resolvida Pública

Problema identificado:

Fatura e cobrança

Reclamação

R. D.

Para: Medicare

27/02/2025

Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar o cancelamento do meu contrato com a Medicare nº. 50100139392, con os cartões 021090188/021090189/021158334/021158338. Tenho um mail da Medicare a 13-04-2022 onde confirma a adesão a Medicare, e foi através dessa data que me baseei para a anulação visto não ter qualquer contrato na minha posse. Não tenho mais interesse nos serviços da Medicare, vou seguir com um seguro de saúde. Pelo que percebi, o contrato tem vencimento apenas no dia13/04/2025. Então hoje, 27/02/2025,liguei para a linha a solicitar o cancelamento do meu contrato que, apesar de eu ter no mail a data de 13/04/2022, dizem que começou em Janeiro de 2022 e então tenho de pagar ate janeiro de 2026. Deixo aqui expresso que não desejo renovar e desconheço fidelidade com a Medicare, por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão e muito menos da renovação, invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “. Por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com a Medicare, agradeço que procedam ao cancelamento com efeitos imediatos, ou então que cumpram a data que está no mail da confirmação da adesão para o cancelamento ser realizado agora. Cumprimentos.


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