Exmos. Senhores,
No dia 09-08-2025, efetuei a reserva de um veículo através do vosso site com a referência PT234249130, no valor de 109€.
Apenas cerca de 30 minutos após a reserva, por motivos de saúde súbitos (ataque de pânico e ansiedade), solicitei o cancelamento imediato e o reembolso.
Contudo, foi-me informado que não é possível qualquer devolução, alegando políticas internas.
Recordo que, de acordo com a legislação da União Europeia e nacional, o consumidor tem direito a ser previamente informado, de forma clara e inequívoca, sobre todas as condições aplicáveis, incluindo eventuais exclusões de cancelamento e reembolso (artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 24/2014).
Caso tais condições não tenham sido apresentadas antes da confirmação da reserva, a sua aplicação é inválida por falta de informação pré-contratual.
Adicionalmente, considerando que o serviço não foi utilizado e que o cancelamento foi efetuado de imediato, solicito que reavaliem a situação e procedam ao reembolso integral do valor pago.
Aguardo a vossa resposta.
Com os melhores cumprimentos
Joana Marques
