Nota Adicional: A resolução individual deste contrato e o pedido de estorno de 584,98 € já foram formalizados junto da ASAE através do Livro de Reclamações Eletrónico (Processo N.º ROR00000000045750628).
Exmos. Senhores da DECO PROTESTE,
Exponho este caso junto desta associação não apenas para registar um litígio comercial, mas para acionar um alerta público sobre práticas comerciais desleais que lesam gravemente os direitos de todos os consumidores que utilizam a loja online oficial da LG Portugal (operada pela Search Engine Business Portugal, NIF 517548836).
O objetivo desta denúncia é expor dois padrões de comportamento corporativo que violam a lei e prejudicam o mercado coletivo:
1. A MANIPULAÇÃO INFORMÁTICA DE PREÇOS BASE EM CAMPANHAS PÚBLICAS
Conforme comprovam os anexos documentais, o preço base de um equipamento sem impostos foi inflacionado artificialmente de 487,80 € para 569,10 € num espaço de escassos 4 dias, com o único propósito de simular e empolar o impacto visual da campanha "Desconto 19% Eletrodomésticos".
Este comportamento viola frontalmente o Decreto-Lei n.º 70/2007, alterado pelo Decreto-Lei n.º 109-G/2021 (Diretiva Omnibus). Trata-se de uma estratégia concertada de engenharia de preços para enganar o consumidor comum através de uma falsa perceção de poupança, contornando a obrigação legal de calcular reduções de preço com base no valor mais baixo dos últimos 30 dias.
2. A FALSA DECLARAÇÃO AUTOMÁTICA DE SISTEMA (FALTA DE TRANSPARÊNCIA)
O sistema informático da marca emitiu uma notificação oficial de "Entrega Concluída" poucas horas após o cliente ter formalizado por escrito que o artigo não tinha sido entregue por impossibilidade física da transportadora. Ao registar falsamente que um serviço foi prestado com sucesso quando o produto voltou para o armazém, a marca cria uma barreira administrativa digital. Esta prática oculta falhas logísticas das auditorias e bloqueia os mecanismos automáticos de cancelamento a que o cidadão comum tem direito no site, gerando desamparo e retenção indevida de capital.
CONCLUSÃO E APELO À DECO:
As exigências de reembolso individual já correm nos canais estatais competentes. Contudo, serve a presente queixa para solicitar a intervenção ativa da DECO PROTESTE junto da LG Portugal, exigindo a auditoria destas campanhas promocionais e a correção destes algoritmos informáticos.
O consumidor português tem o direito de comprar num mercado transparente, livre de descontos fictícios e de falsos registos de prestação de serviços.
