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ActivoBank - Cobrança ilegal de distrate

Não resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

M. M.

Para: ActivoBank

19/01/2023

O ActivoBank está a cobrar ilegalmente 130€ + IVA pelo Distrate, proibido por lei desde Janeiro de 2021. Pedi a liquidição do meu crédito à habitação e fui informada de forma peremptória que teria que pagar 130€ + IVA pelo Distrate. Após consultar a lei verifiquei de acordo com a Lei nº 57/2020, os bancos não podem cobrar qualquer montante pelo distrate desde Janeiro 2021. Confrontei o ActivoBank e perguntei porque me estão a cobrar uma comissão que está proibida por lei, e ajustaram o discurso dizendo que afinal os 130€+IVA é pela 'Emissão de Título de Distrate', e não pelo Distrate em si como me haviam informado umas horas antes. O ActivoBank está assim a contornar a lei e a cobrar aos seu clientes, de forma camuflada e ilegal, uma comissão proibida desde 2021, bastando para isso chamar-lhe um outro nome qualquer - isto é roubo declarado, é crime, e o Banco de Portugal tem que intervir para travar os bancos destas ilegalidades.


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