Que empresa merece a sua reclamação?

Exmos Senhores, bom dia. Fiz uma encomenda, no dia 28 de Outubro de 2025, através do Kuantokusta cujo fornecedor é a empresa Enetural e até hoje não recebi qualquer informação nem indicação do recebimento do valor, 98,97€, que fiz por Mbway. Já tentei o contacto telefónico e por mail mas não tenho conseguido expor a situação. Agradeço bastante a vossa mediação neste processo. O meu muito obrigado. Roberto Abreu Rua Casal das Sesmarias, nº4 Casal das Sesmarias CP 2500-047 A-dos-Francos

INCUMPRIMENTO CONTRATUAL GRAVE, PREJUÍZO PATRIMONIAL E VIOLAÇÃO DE DIREITOS DO CONSUMIDOR Exmos. Senhores, Worten – Equipamentos para o Lar, S.A., Eu, Ivo Salvador Bacelar na qualidade de consumidor e adquirente do artigo Frigorífico Americano LG GSXE91EVAD, venho apresentar reclamação formalpela atuação profundamente negligente, reiterada e juridicamente censurável dessa entidade, que deu origem a incumprimento contratual grave, violação manifesta dos meus direitos enquanto consumidora e prejuízos patrimoniais diretos, devidamente quantificados. 1. Factos No dia 2 de novembro de 2025, adquiri o referido eletrodoméstico na loja Worten do Centro Comercial Colombo, tendo comunicado de forma clara e inequívoca que tinha obras em curso na cozinha e que a entrega teria de ocorrer até quarta-feira, dado que a instalação dos móveis dependia do frigorífico. Foi-me assegurado expressamente que tal não constituía qualquer obstáculo. Agendou-se a entrega para segunda-feira, 3 de novembro, entre as 14h e as 20h, tendo a equipa chegado apenas pelas 21h30. Apesar do atraso, o problema maior surgiu quando os dois entregadores informaram que não podiam entregar o artigo, alegando dimensões das escadas, ausência de elevador e impossibilidade técnica, afirmando que seria necessária uma “equipa própria”. Garantiram que seria contactado de seguida (15 minutos)— o que apenas ocorreu para repetir exatamente o que já havia sido dito. Seguiu-se uma situação absolutamente inadmissível: durante cinco dias consecutivos, e após nove contactos telefónicos da minha parte, a Worten: não apresentou qualquer solução, não retornou chamadas como prometido, deu informações contraditórias, e manteve uma postura de total descoordenação e negligência. Desde quarta-feira, 5 de novembro, tenho dois carpinteiros parados, a aguardar a instalação do frigorífico para avançarem com os móveis da cozinha — facto sempre comunicado e ignorado pela Worten. Estes profissionais têm um custo diário de 120€ + IVA, montante que estou a suportar exclusivamente devido ao incumprimento contratual da Worten. No dia 6 de novembro, desloquei-me à loja, onde finalmente me foi apresentada uma solução: entrega apenas no sábado à tarde ou segunda-feira, 10 de novembro. Exausto e lesadao, aceitei segunda-feira. Contudo, nesse mesmo dia fui contactado pela supervisora Ana, que afirmou não ter qualquer solução, revelando que o departamento telefónico permanecia uma vez mais sem solução para apresentar. Neste contato, a supervisora Ana, garante que tudo fará té ao dia seguinte para conseguir a entrega antes e obter uma compensação pelos danos, prometendo novo contato até à manhã seguinte. Que na verdade, desta vez ocorreu, mas nesse contacto indicaram a solução que eu próprio em loja tinha conseguido (segunda-feira). Incrédulo com esta desorganização, desisti desta via. Este episódio demonstra a gravíssima falta de organização interna e a violação do dever legal de informação correta e atualizada. No dia 10 de novembro, recebo chamada da equipa de entrega a propor vir mais cedo. Quando chegam: não trazem equipa reforçada, não trazem equipamentos adequados, não trazem qualquer solução técnica. Pior: afirmam que, para subir o frigorífico pelas escadas, teriam de abrir a embalagem e que, caso ocorresse qualquer dano, a responsabilidade seria minha. Uma afirmação juridicamente absurda e completamente inadmissível. Perante isto, recusei a entrega e solicitei declaração escrita — que foi recusada. 2. Fundamentação Jurídica (Integrada) A atuação da Worten viola de forma clara e objetiva vários diplomas legais: A Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96)impõe que os bens e serviços sejam prestados com qualidade, segurança e diligência (art. 4.º), conferindo ao consumidor o direito à informação verdadeira e adequada (art. 6.º). A conduta da Worten violou ambos de forma evidente, ao prestar informações falsas, contraditórias e ao falhar sucessivamente na prestação do serviço contratado. Nos termos do artigo 12.º da mesma Lei, o fornecedor é responsável pelos danos patrimoniais e não patrimoniais causados ao consumidor, resultantes do incumprimento ou da prestação defeituosa — exatamente o que ocorreu no presente caso. De acordo com o Código Civil, o incumprimento contratual (art. 798.º) e a mora (art. 804.º) obrigam o devedor — aqui a Worten — a indemnizar todos os prejuízos causados (arts. 562.º e seguintes), incluindo danos emergentes e lucros cessantes. O prejuízo financeiro que estou a suportar com os carpinteiros resulta diretamente da atuação da Worten. Acresce que a imposição feita pela equipa de entregas — de que eventuais danos durante o transporte seriam da minha responsabilidade — constitui tentativa de inverter ilegalmente o ónus do risco, o que contraria frontalmente o regime das garantias de consumo (DL n.º 67/2003) e o princípio jurídico fundamental segundo o qual o risco da prestação recai sobre o devedor até à entrega efetiva e conforme. 3. Prejuízos Diretamente Causados pela Worten Até à data, contabilizo prejuízos concretos: 4 dias de carpinteiros parados: Valor diário: 120€ + IVA Prejuízo total: 480€ + IVA, decorrente exclusivamente do incumprimento da Worten. Tempo perdido, necessidade de deslocação à loja, desgaste emocional, e perturbação grave do planeamento da obra, configurando dano não patrimonial nos termos legais. 4. Exijo, por isso: Entrega imediata, com equipa técnica adequada, sem qualquer tentativa ilegal de transferir para mim a responsabilidade por danos durante o transporte. Indemnização integral pelos prejuízos patrimoniais, no montante mínimo de 480€ + IVA, correspondente aos dias de trabalho perdidos. Compensação adicional pelos danos não patrimoniais decorrentes do comportamento negligente, da ausência de informação fidedigna e da total desconsideração pelo consumidor. Resposta escrita e solução efetiva no prazo máximo legal aplicável. Caso a Worten não dê resposta adequada, informo desde já que avançarei para: Reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico; Participação à DECO / Centro Europeu do Consumidor; Apresentação de queixa formal na ASAE; Resolução judicial, incluindo os Julgados de Paz, para ressarcimento integral dos danos. Com elevada consideração, Ivo Salvador Bacelar

No dia 11/11/2025 realizei o pagamento de 34,50 € ao vosso site alterartitular.com, acreditando tratar-se de um serviço legítimo de alteração de titularidade de contrato da EPAL. Após investigação, constatei que este serviço não é autorizado pela EPAL, sendo o processo de alteração gratuito se feito diretamente com a empresa. Considerando que fui induzida em erro, exijo de imediato: 1. Reembolso integral do valor pago (34 ,50€); 2. Eliminação completa de todos os meus dados pessoais fornecidos no vosso site; 3. Confirmação por escrito de que as medidas acima foram executadas. Invoco o meu direito previsto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD, UE 2016/679), nomeadamente os artigos relativos ao direito de eliminação (art. 17) e o direito à informação clara sobre o tratamento de dados. Adicionalmente, de acordo com o Direito de Arrependimento do Consumidor previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, relativo a contratos celebrados à distância, exijo a devolução do montante pago, por ter sido alvo de informação enganosa sobre o serviço. Caso não haja resposta ou resolução no prazo legal de 30 dias, reservo-me o direito de apresentar queixa junto da DECO e da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e à Polícia Judiciária, por práticas comerciais fraudulentas e tratamento indevido de dados pessoais. Agradeço confirmação imediata do recebimento desta reclamação. Com os melhores cumprimentos, Helena Rocha

Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar a anulação do auto n.º 3610848697, referente à viatura AR-34-BB, aplicado em 30/10/2025 às 11:02 na Av. de Brasília, por alegado estacionamento em lugar reservado a pessoas com mobilidade condicionada. Desde já reforço que respeito integralmente estes lugares e, caso tivesse identificado o local como reservado, não teria estacionado ali. A situação resulta de uma indução em erro não imputável ao condutor, motivada por sinalização totalmente invisível e marcações horizontais impercetíveis. Motivos da contestação 1. Sinal vertical totalmente oculto O sinal vertical estava completamente tapado pela copa da árvore, tornando impossível a sua visualização ao aproximar ou estacionar. (ver fotografia em anexo — onde assinalei o poste onde o sinal se encontra oculto; a matrícula da outra viatura foi desfocada por proteção de dados) Adicionalmente, junto envio também a mesma fotografia sem marcações gráficas, apenas com a matrícula do terceiro desfocada, para total transparência e para que vejam o cenário real conforme ocorreu no local. 2. Marcações horizontais impercetíveis Não existe símbolo visível de PMR no pavimento. Apenas sombras/resquícios antigos, impercetíveis à luz natural, especialmente por volta das 10h da manhã, momento do estacionamento, com aproximação perpendicular ao lugar, o que contribuiu para a impossibilidade de identificar restrição. 3. Perceção objetiva de lugar normal À hora da chegada, não existia qualquer veículo estacionado na zona zebrada adjacente, pelo que o limite do parque era naturalmente percebido como a linha onde estacionei, aparentando ser o último lugar regular. A vaga tem dimensões, posição e proteção metálica compatíveis com lugares normais. 4. Pagamento efetuado e parquímetros inoperacionais Paguei o estacionamento através da aplicação Via Verde Estacionar, conforme comprovativo em anexo. Ambos os parquímetros estavam inoperacionais: um bloqueado outro sem aceitar moedas (outro utilizador no local reportou ter perdido dinheiro ao tentar pagar) A aplicação ePark chegou a ser tentada, porém impossibilitou o registo com o meu email, apresentando erro persistente. Assim, recorri ao único meio funcional para assegurar o pagamento. Isto demonstra intenção clara e inequívoca de cumprir. 5. Conduta de boa-fé Estava a trabalhar em evento audiovisual no restaurante KAIS, extremamente próximo do local. À porta do restaurante existiam lugares PMR livres e perfeitamente visíveis, os quais não utilizei por respeito à lei e aos utentes PMR. Seria ilógico, e contrário ao bom senso, ignorar lugares reservados gratuitos e visíveis para ir ocupar, inadvertidamente, um lugar pago que não apresentava qualquer sinalização funcional. Pedido Dadas as circunstâncias — sinalização invisível, ausência prática de marcação horizontal, erro não imputável ao condutor, parquímetros inoperacionais e pagamento regular efetuado — solicito a anulação da coima. Sugestão construtiva Peço ainda que seja considerada: - Poda da vegetação para restabelecer a visibilidade do sinal - Reposição adequada da marcação no pavimento - Manutenção dos parquímetros de modo a garantir clara identificação para futuros utilizadores e evitar situações semelhantes. Dados do requerente Nome: Rui André de Oliveira Martins Matrícula: AR-34-BB Telefone: 933 356 303 Email: ruiandremartins24@gmail.com Disponibilizo-me a fornecer qualquer documento adicional, caso necessário. Com os melhores cumprimentos, Rui André de Oliveira Martins A tudo isto responderam-me que era indevido porque tudo se via bem, sendo que a sinalização do chão está praticamente totalmente apagada e a sinalização vertical está totalmente tapada pela árvore Respondi e responderam o mesmo de novo É muito triste uma empresa se servir disto para viver As fotos que não consigo colocar aqui como anexo, têm apenas a marca da cabeça do sinal de deficientes meio apagada no chão e onde se vê numa das fotos, marcado com um circulo em volta do poste do sinal vertical, pois a placa está totalmente tapada por folhas

No dia 30 de julho de 2025, circulei pelas autoestradas A9 e A16 e, por lapso, passei na via reservada a utilizadores Via Verde, com o meu segundo veículo, que não tinha identificador ativo. Assim que me apercebi do erro, contactei de imediato a Via Verde e a Ascendi, no próprio dia, para regularizar o pagamento da portagem. Fui informado pela Ascendi que teria de aguardar 15 dias até o valor aparecer no Portal Ascendi — o que fiz. Quando finalmente a passagem surgiu, fui confrontado com uma cobrança de mais de 50€ por uma portagem de 1€. Esta situação é completamente absurda e abusiva. Demonstrei boa-fé desde o primeiro minuto, tentando pagar voluntariamente, e ainda assim a Ascendi aplicou a taxa máxima, justificando que “não é possível saber o ponto de entrada”. Ora, essa informação é falsa e dilatória, pois a Via Verde confirmou-me que a Ascendi pode facilmente obter o ponto de entrada, bastando contactar a Via Verde, como acontece no sentido inverso, uma vez que há interoperabilidade entre as duas empresas. Esta situação já aconteceu com a minha namorada, que entrou num pórtico da Ascendi e saiu num da Via Verde, e a cobrança foi feita corretamente, apenas com a portagem e as respetivas taxas administrativas — de forma justa e sensata. O que a Ascendi está a fazer é pura coerção, uma verdadeira "fábrica de multas", sem qualquer interesse em resolver o problema de forma justa. Penalizam o cliente que tenta cumprir e pagar, em vez de colaborar. Pagar 51 vezes o valor real da portagem é um abuso desproporcional e moralmente inaceitável. Sou cliente Via Verde há mais de 10 anos, e esta foi a primeira vez que algo do género me aconteceu. Em vez de demonstrar bom senso, a Ascendi aplica de forma cega coimas abusivas, sem proporcionalidade nem justiça. Pretendo levar o casoa todas as entidades competentes - IMT, ANSR, e se necessário, à via judicial, por entender tratar-se de uma prática abusiva e lesiva dos direitos dos consumidores. Não é admissível que uma concessionária use a lei como entende para extorquir valores desproporcionais, quando o cliente tenta regularizar desde o primeiro minuto.