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Empresas cobram faturas prescritas: não pague

10 fevereiro 2016
Faturas prescritas

10 fevereiro 2016

Comercializadores de serviços públicos essenciais cobram valores com mais de seis meses. Esteja atento às faturas da água, da luz, do gás e das telecomunicações.

O direito a cobrar o preço do serviço prestado prescreve no prazo de 6 meses após a sua prestação. Por isso, os consumidores podem opor-se ao pagamento destas quantias, invocando expressamente a prescrição e solicitando a anulação dos valores exigidos.

Essa prescrição deve ser invocada pelo titular do contrato junto da empresa, por escrito (utilize a nossa carta tipo), por carta registada com aviso de receção, ficando com cópia da carta e guardando os registos de envio. O consumidor deve invocar a prescrição antes de efetuar o pagamento da fatura reclamada.

Caso não veja a sua pretensão reconhecida, poderá sempre solicitar a nossa mediação, ou seja, a intervenção da DECO junto das empresas para a resolução deste tipo de conflitos, em proteção dos direitos e legítimos interesses dos consumidores.

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