Dossiês

Como resolver problemas de condomínio e de vizinhança

03 fevereiro 2022
chave de casa pendurada na fechadura

Não sabe como marcar a assembleia de condomínio, contratar o seguro, gerir as contas, quotas e obras? Respondemos a todas as dúvidas sobre condomínios.

Início

Em condomínio, é essencial respeitar as regras do civismo e da boa vizinhança. Estão em causa o uso e a manutenção de espaços comuns, pelos quais todos os proprietários são responsáveis. Preservar a tranquilidade e segurança dos outros moradores são algumas obrigações dos condóminos.

A 10 de abril, no entanto, entrará em vigor a lei que revê o regime da propriedade horizontal e que trará novas regras, com o objetivo de tornar a vida em condomínio mais fácil. Com novas responsabilidades para o administrador de condomínio, a possibilidade de realizar assembleias de condóminos à distância e a criação da declaração por encargos do condomínio, entre outras mudanças, a nova lei traz muitas novidades. Saiba todas as regras para viver em condomínio.

Constituir o condomínio

Nos prédios novos, é preciso tratar de muita papelada para que a administração comece a funcionar em pleno. O construtor deve estar na reunião para entregar a administração do condomínio aos proprietários. Se este não comparecer e o condomínio for constituído na sua ausência, o construtor não fica isento de responsabilidades, nomeadamente, no caso de se detetarem defeitos no edifício.

Antes de constituir o condomínio, os proprietários devem fazer uma vistoria ao prédio, para ver se as obras estão concluídas: acabamentos no interior e exterior do edifício, arruamentos e passeios, etc. Veja se os equipamentos do prédio estão em bom estado e funcionam (elevadores e sistema de remoção de lixo, por exemplo).

Para se constituir o condomínio, é necessário pedir ao construtor ou ao agente imobiliário alguns documentos: ficha técnica da habitaçãotítulo constitutivolicença camaráriaprojeto do imóvel ou loteamentoregulamento (se existir e não estiver integrado no título constitutivo), contratos de caráter duradouro, como o de manutenção do elevadororçamento e relatório de contas e licença de funcionamento do elevador.

Depois de constituída, convém também que a administração guarde cópias dos contratos com os vários prestadores de serviços e anote os contactos dos representantes dos equipamentos existentes no prédio (extratores de fumos, elevadores, sistemas de videoporteiros, etc.). Estes serão úteis em caso de avaria ou defeito dos equipamentos.

Para gerir bem o dinheiro dos moradores, o melhor é abrir duas contas em nome do condomínio. Uma, à ordem, para pagar as despesas correntes (eletricidade, água, limpeza, etc.). Outra, de poupança, para depositar o fundo comum de reserva.

Os documentos para abrir a conta variam em função do banco, mas convém preparar alguns: cartão de identificação de entidade equiparada a pessoa coletivacomprovativo da constituição do condomínio (título constitutivo ou primeira ata); ata de eleição da administração em exercícioata com autorizações para movimentar contas. Quando as pessoas autorizadas mudarem, deve ser entregue nova ata, respetivas identificações e novas assinaturas e cópia do regulamento.

Utilização das frações

O título constitutivo da propriedade horizontal, regra geral, indica a utilização de cada fração (habitação ou comércio, por exemplo). Se o apartamento foi destinado à habitação, o seu proprietário não pode convertê-lo de um momento para o outro  noutra coisa sem dar satisfações aos outros condóminos: é necessário obter a aprovação de todos. Se nenhum condómino se mostrar incomodado, pode-se alterar o conteúdo do título constitutivo, atribuindo uma nova utilização ao imóvel.

O título constitutivo pode ser alterado por escritura pública ou por documento particular autenticado (DPA). Para isso, é necessário o acordo entre todos os condóminos. A falta de acordo pode ser suprida judicialmente. Nesse caso, é necessário que os votos dos condóminos que não autorizaram a alteração sejam inferiores a 1/10 do capital investido. No entanto, a alteração do título constitutivo não pode implicar a modificação das condições de uso, o valor relativo e o fim a que as frações se destinam.

Em caso de dúvidas sobre os seus direitos, contacte o nosso serviço de informação. Se ainda não é nosso subscritor, descubra esta e outras vantagens.

Tornar-me associado

Condomínio DECO+