Serviços de televisão low-cost: injustiça no acesso aos preços mais baixos

A Digi completou o primeiro aniversário em solo português, mas foram os consumidores que receberam as prendas. Agitado pelo operador dos preços baixos, o mercado das telecomunicações foi obrigado a acordar de anos de letargia e a rever estratégias.

Os principais operadores – MEO, NOS e Vodafone – pouco ou nada mexeram nas suas ofertas, mas municiaram os respetivos serviços low-cost para manejarem argumentos contra o conquistador romeno. Um corte abrupto nos períodos de fidelização, agora fixados nos três meses, em vez de longos 24, e um encolhimento das mensalidades, algumas nos 22 euros, em lugar dos comuns 45 euros praticados nos pacotes de televisão e internet fixa com 1 Gbps, mostraram que os operadores nacionais estavam preparados para resistir ao cerco.

Mas nenhuma resistência pode ser feita apenas pelo lado das condições contratuais. Na hora de avaliar se o preço diminuído vale a pena, a qualidade tem uma ou duas palavras a dizer. Devemos reconhecer ao operador de Bucareste o mérito de ter sido o dínamo que trouxe energia ao mercado. Todavia, se a concorrência desceu a preços semelhantes, em alguns casos, sem perda de qualidade, a Digi não sintonizou esta última frequência.

A DECO PROteste analisou a experiência de utilização dos serviços de televisão low-cost combinados em pacotes com net fixa de 1 Gbps. Conheça o veredicto do laboratório.

Comparação de serviços de televisão low-cost

A análise recaiu sobre os serviços low-cost dos principais operadores: Amigo, UZO e WOO, pertencentes, respetivamente, à Vodafone, à MEO e à NOS. Ao grupo, foi adicionado o serviço da Digi.

1. Assentes em fibra ótica, os pacotes selecionados incluem televisão com, pelo menos, 70 canais e net fixa com velocidade anunciada de 1 Gbps.
2. As caixas descodificadoras avaliadas foram as fornecidas pelos operadores.
3. Os serviços foram instalados no mesmo ponto de acesso: o laboratório da DECO PROteste.
4. Um painel de utilizadores de diferentes faixas etárias e níveis de experiência recebeu instrução e supervisão para pôr à prova os serviços durante cinco semanas, período suficiente para criar familiaridade com os equipamentos e os menus.
5. O laboratório mediu ainda o consumo dos aparelhos instalados (box e router), em standby e em operação.
6. Foram usados quatro televisores LCD com diagonal de 55 polegadas e resolução 4K.

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Alguns serviços bastante limitados

Poucas ou nenhumas opções para gerir a privacidade

Os algoritmos de recomendações individualizadas, a que recorrem os serviços, recolhem e tratam dados de utilização para a criação de perfis. De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), essa recolha só pode ocorrer com consentimento explícito do utilizador.

• As boas práticas dizem que a questão deve ser apresentada de forma clara e autónoma, para que o consumidor perceba o que está em causa.
• Este deve ser ainda informado de que, a qualquer momento, pode alterar a decisão de autorizar (ou não) a recolha e o tratamento dos dados, e de que dispõe de um mecanismo para o efeito.
• Deve ter ainda uma forma expedita de consultar e gerir as opções de privacidade.

Todos os serviços são bastante semelhantes a este respeito, mas pela negativa.

• A consulta e a gestão das opções de privacidade só são possíveis através da app mobile.
• Ao invés, deveriam ser previstas entradas para as opções de privacidade nos menus dos serviços.
• A UZO tem a pior prática, pois mistura a informação nos termos e condições. Não só é difícil consultá-la, como também não é possível alterar escolhas.

Controlo parental é questão descurada

As funcionalidades de controlo parental, quando previstas, são muito limitadas. A circunstância de um serviço ser low-cost não deve implicar menos segurança ou até a desproteção dos mais pequenos face a conteúdos sensíveis.

• Na Digi, a única possibilidade é usar a password da app mobile para restringir conteúdos, mas este bloqueio não se aplica apenas aos mais jovens, e sim a todos os utilizadores do serviço.
• A solução da Amigo é algo mais avançada: além de bloquear conteúdos pela classificação etária, permite restringir canais por completo, apenas com PIN.
• Já na UZO e na WOO estão ausentes as opções de controlo parental.

Serviços apostam pouco em apps

O painel de utilizadores avaliou ainda as apps mobile e as facultadas na box.

• As primeiras, destinadas ao uso dos serviços em telemóvel e tablet, apenas a Digi e a UZO as preveem. Ambas satisfizeram os utilizadores.
• Permitem, por exemplo, selecionar, através do guia eletrónico de programas, canais que estão a ser transmitidos em direto, e aceder a gravações automáticas e repositórios de conteúdos transmitidos.

Quanto a uma grande oferta de apps na box, só realmente importa a quem não tenha um televisor inteligente, onde possa instalar as que pretende (em regra, de streaming de vídeo) ou transmitir a partir do telemóvel.

• Mesmo assim, quase todos os comandos incluem botões dedicados para as apps mais populares.
• Apenas o dispositivo entregue pela Digi fica em branco.

Fraca cobertura das low-cost prejudica consumidores

Elevada qualidade de alguns serviços, preço bastante mais abordável e fidelização reduzida? Pode parecer a quadratura do círculo. Mas as marcas low-cost têm um considerável senão.

• A cobertura geográfica fica muito aquém da que se verifica para as marcas principais. Aliás, a presença das últimas numa dada região não garante a existência das low-cost correspondentes.
• A limitação das áreas onde estão implantadas é deliberada. O objetivo é não fazerem concorrência aos serviços principais. As low-cost tendem a surgir em zonas onde estão presentes operadores com políticas de preço mais agressivas, como a Digi e a LigaT.
• Trata-se de uma prática injusta para os consumidores. Mesmo que a fibra da MEO, da NOS ou da Vodafone esteja fisicamente disponível, em muitos casos, não podem contratar o serviço low-cost.
• A rede é a mesma, e, nos últimos anos, os operadores tiveram à sua disposição apoios públicos. Estamos a falar, entre outros, de apoios a projetos nas ditas zonas brancas, de menor densidade populacional e sem cobertura adequada, e de financiamento por via de fundos comunitários ou nacionais.

Tudo isto leva a menor concorrência real e em menor liberdade de escolha, com a agravante de os operadores não serem claros quanto aos critérios que presidem à cobertura pelas low-cost. Uma forma de segmentação artificial do mercado, que protege as margens de lucro das principais marcas, em detrimento da concorrência e do interesse do consumidor.