Direito de dizer "não"

A inteligência artificial generativa põe sob especial pressão um dos princípios do mundo digital: o direito de cada pessoa decidir como as suas obras, imagem ou identidade podem ser utilizadas. As leis protegem estes direitos, mas a ausência de mecanismos técnicos uniformes para comunicar o consentimento ou a oposição à utilização de conteúdos dificulta o seu cumprimento por sistemas de IA.

Neste contexto, a iniciativa RSL Media merece ser vista como um passo na direção certa. A proposta consiste num sistema de sinalização, fácil de interpretar por máquinas, que permite indicar se certos conteúdos podem ser utilizados livremente, apenas sob certas condições ou não o podem de todo. Abrange obras criativas, como livros, música, fotografias ou filmes, e elementos da identidade, como o nome, a voz, a imagem ou o movimento, além de marcas e outros elementos distintivos.

Esta abordagem pode simplificar a forma como os sistemas de IA acedem às preferências dos titulares dos direitos. Em vez de dependerem apenas da complexa interpretação de contratos ou legislação, os modelos passam a dispor de uma indicação clara e automatizada sobre o consentimento.

Numa era em que os deepfakes, os clones de voz e a reprodução da imagem se tornam mais acessíveis, iniciativas que reforcem o controlo dos cidadãos sobre a sua identidade são bem-vindas. Contudo, importa não encarar esta solução como definitiva.

A adesão é voluntária, dependente da vontade das empresas que desenvolvem modelos de IA. E, até ao momento, não há compromisso público dos principais intervenientes do setor no sentido de adotarem este padrão. Já existem mecanismos semelhantes, como o ai.txt ou o TDMRep, e a proliferação de diferentes standards pode dificultar uma adoção generalizada.

Na União Europeia, existem instrumentos jurídicos como o RGPD e o AI Act, que definem salvaguardas importantes para a utilização de dados pessoais e de tecnologias biométricas, incluindo determinadas formas de reconhecimento facial. Contudo, continua a existir um desafio prático: os direitos de utilização de obras, imagens, vozes e identidades estão, normalmente, dispersos por legislação, contratos, licenças e diferentes entidades responsáveis pela sua gestão. Esta dispersão dificulta a tarefa de um sistema de IA para determinar se um conteúdo pode ser utilizado, para que finalidade e em que condições. Esta "zona cinzenta" pode abrir espaço a interpretações abusivas ou a utilizações que não respeitam devidamente os direitos dos titulares.

Uma sinalização clara e padronizada, como a proposta pela RSL Media, reduziria a ambiguidade e facilitaria o cumprimento das regras. Mas o sucesso destas iniciativas dependerá da adoção por todo o ecossistema digital. Além do compromisso das grandes plataformas de IA, é essencial o envolvimento dos titulares de direitos, criadores de conteúdos, editoras e estúdios, bem como o apoio de reguladores e legisladores. Só assim será possível criar um mecanismo que os principais sistemas de IA não podem ignorar.