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Voos: reembolso pela bagagem de mão
A Euroconsumers, que reúne as organizações de consumidores de Portugal, Itália, Bélgica, Espanha e Brasil, e de que a DECO PROteste faz parte, vai exigir o reembolso das taxas adicionais cobradas pelo transporte da bagagem de mão aos passageiros.
Reclamações recentes
Indisponibilidade prolongada da plataforma Porta 65+ e impedimento de submissão de candidaturas
Venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal pela indisponibilidade prolongada da plataforma de candidatura ao programa Porta 65+, que há meses impede a submissão de novas candidaturas devido a um erro técnico que, até à presente data, permanece por resolver. A situação é particularmente grave tendo em conta a natureza do apoio em causa e a população a que se destina, nomeadamente famílias monoparentais e agregados familiares que enfrentam uma quebra de rendimentos e que, por esse motivo, necessitam de apoio público para fazer face às suas despesas habitacionais. Já me desloquei presencialmente ao IHRU para procurar uma solução, tendo-me sido transmitido que nada poderia ser feito enquanto o problema técnico não estivesse resolvido. Considero esta resposta manifestamente insuficiente perante uma situação que se prolonga há meses e que tem consequências concretas para os cidadãos. A existência de uma falha técnica não pode constituir uma justificação indefinida para impedir o acesso a um apoio público, nem pode ser o cidadão a suportar as consequências da incapacidade dos serviços para assegurar o funcionamento dos seus próprios mecanismos de candidatura. No meu caso concreto, a situação é especialmente preocupante devido às regras temporais associadas à candidatura por perda de rendimentos. Este tipo de candidatura exige que a quebra de rendimentos seja demonstrada relativamente ao período homólogo aplicável. Assim, a impossibilidade de submeter a candidatura no momento em que a perda de rendimentos efetivamente ocorreu pode comprometer, de forma irreversível, a possibilidade de acesso ao apoio. Ou seja, mesmo que a plataforma venha a ser restabelecida, a simples resolução do erro técnico não será suficiente para reparar os prejuízos causados. Os rendimentos dos períodos seguintes poderão já não evidenciar a mesma quebra, o que significa que as famílias impedidas de apresentar a candidatura no momento devido poderão perder definitivamente a possibilidade de beneficiar de um apoio para o qual reuniam as condições necessárias. Esta situação levanta uma questão incontornável: como pretende o IHRU salvaguardar os direitos das famílias que não conseguiram candidatar-se por motivos exclusivamente imputáveis à indisponibilidade da plataforma? Perante a ausência de uma solução, considero que o IHRU deverá adotar medidas concretas e urgentes, nomeadamente: Disponibilizar imediatamente um procedimento alternativo de candidatura, através de formulário manual, submissão por correio eletrónico ou outro meio oficialmente reconhecido, enquanto a plataforma não estiver operacional. Garantir a possibilidade de apresentação de candidaturas relativas aos períodos afetados pela indisponibilidade, pelo menos desde setembro, data a partir da qual tenho conhecimento de que esta situação se verifica, assegurando que os candidatos não são prejudicados por não terem conseguido submeter os seus pedidos dentro dos prazos habituais. Definir um mecanismo excecional de análise das candidaturas por perda de rendimentos, que permita considerar o período em que a quebra efetivamente ocorreu, mesmo que a submissão formal só seja possível posteriormente devido à falha da plataforma. Prestar esclarecimentos formais sobre a origem do problema, as diligências realizadas para a sua resolução e o prazo previsto para o restabelecimento do serviço, uma vez que a referência genérica à existência de um erro técnico não constitui uma resposta adequada para uma situação com este impacto social. Esclarecer que medidas serão adotadas para reparar os prejuízos causados aos potenciais beneficiários, incluindo a salvaguarda do acesso ao apoio e dos períodos de elegibilidade que possam ter sido comprometidos pela indisponibilidade do sistema. É incompreensível que, numa época em que os serviços públicos dependem cada vez mais de plataformas digitais, não exista um procedimento de contingência que permita dar continuidade a um serviço essencial quando ocorre uma falha técnica prolongada. Se o sistema informático não permite a submissão de candidaturas, compete à entidade responsável encontrar uma alternativa viável, e não remeter os cidadãos para uma espera sem prazo e sem garantias. Não é aceitável que famílias em situação de vulnerabilidade económica sejam privadas da possibilidade de aceder a um apoio público por uma falha técnica que não lhes é imputável. Muito menos quando a natureza do apoio exige que a candidatura seja apresentada num período específico, tornando os efeitos desta indisponibilidade potencialmente irreversíveis. Já procurei resolver esta situação através dos meios ao meu alcance, incluindo o contacto presencial com o IHRU, sem que me tenha sido apresentada qualquer solução concreta. Por esse motivo, exijo uma resposta formal, objetiva e fundamentada, que não se limite a reiterar a existência do problema técnico, mas que esclareça como e quando será resolvido e, sobretudo, como serão salvaguardados os direitos das pessoas prejudicadas. Caso não seja apresentada uma solução adequada, reservo-me o direito de recorrer às entidades de supervisão e aos meios de reclamação competentes, incluindo a Provedoria de Justiça, para que esta situação seja analisada e sejam exigidas as medidas necessárias à proteção dos direitos dos cidadãos afetados.
Encomenda atirada por cima do portão
Lamentavelmente tenho mais uma reclamação em relação às vossas entregas. Recebi o email com horário de entrega da encomenda, PORTUGAL KW nº 29870130285570, para ontem, dia 27 Outubro, entre as 10:40 e as 11:40. O email ainda dizia:"Antes da entrega receberá informação de que a sua encomenda será a próxima da lista de distribuição do nosso Condutor-Distribuidor. Para uma entrega mais segura, forneça ao nosso Condutor-Distribuidor o código 7741, não sendo necessário proceder à assinatura no Scanner." Não recebi qualquer comunicação do motorista, e tive o cuidado de estar atenta à campainha, para que não tivessem desculpas, como já aconteceu, apesar de eu estar em casa. A campainha tocou, e no momento em que saio a porta para ir receber a encomenda, vejo o motorista a atirar a caixa por cima do portão, não esperando sequer para dizer bom dia, nem para lhe dar o código referido no email. Ainda chamei, porque vi a caixa totalmente aberta, mas ele limitou-se a ir embora sem sequer olhar para trás. Por acaso, não era nada que partisse e felizmente o saco da ração não rebentou, mas envio foto para verificarem como a caixa ficou. Para mim, isto é falta de respeito, responsabilidade e profissionalismo, para mim um comportamento inadmissível, mas ultimamente é uma constante que verifico nos motoristas da DPD. Anteriormente deixaram uma encomenda igual no ponto pickup, quando eu pago portes para ser entregue em casa, e com a agravante de não haver estacionamento próximo, o que dificulta a recolha de encomendas pesadas. A DPD já teve motoristas excepcionais, simpáticos e responsáveis, mas ultimamente parece não existir qualquer tipo de triagem na escolha dos actuais, o que é lamentável.
Encomenda EATT Euro
Exmos Senhores, Acabei de receber uma encomenda que não fiz, no valor de 39€, com pagamento no destino. Não encomendei nada mas os meus dados estavam todos corretos. Por isso efectuei o pagamento. Ao abrir a encomenda vejo uma máquina de aparafusar. Não encomendei nada e acabei por ser burlada. O que devo fazer agora? Obrigado pela atenção, Maria José Pereira
Ausência de resolução de problemas
Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal relativamente à falta de envio das faturas, uma situação que se arrasta desde maio e que, até à presente data, continua sem qualquer resolução concreta por parte da Moeve. Ao longo destes meses, temos contactado telefonicamente os vossos serviços, praticamente todos os meses, para reclamar da situação e solicitar o envio das faturas em falta. Para além dos contactos telefónicos, também já enviámos vários emails a expor o problema e a solicitar uma solução. No entanto, apesar das sucessivas insistências da nossa parte, continuamos sem ver o assunto resolvido. Consideramos esta situação inadmissível, uma vez que temos demonstrado disponibilidade e feito todos os esforços necessários para resolver o problema, sem que da vossa parte exista uma resposta eficaz ou uma solução definitiva. Não é aceitável que um problema desta natureza se prolongue durante tantos meses, obrigando-nos a repetir constantemente os mesmos contatos e pedidos, sem qualquer resultado prático. A falta de envio atempado das faturas compromete a nossa organização administrativa e contabilística, causando transtornos desnecessários e consumindo tempo e recursos que não deveríamos ter de despender para resolver uma falha que não nos é imputável. Face ao exposto, exigimos uma intervenção urgente para a regularização desta situação! Caso a situação continue sem resolução, reservamo-nos o direito de recorrer aos meios formais de reclamação adequados para salvaguardar os nossos interesses. Com os melhores cumprimentos, Síntese Aprumada NIF: 517794039 Contacto: 960036326 E-mail: sinteseaprumada@gmail.com
Falta de produto no envio da encomenda
Bom dia exmos Fiz uma encomenda em que só vieram 2 batons e amostras O perfume que tinha encomendado não veio. Preenchi de imediato um formulário com fotos da caixa recebida e a explicação do sucedido falta o perfume no montante de +/-50€ Pretendo o reembolso já enviei o IBAN e aguardo resposta mesmo ao formulário e e mails. As respostas são todas automáticas pelo que ainda não resolveram Obrigada Ana Lopes
