Reclamações públicas

Carta Oficial – Pedido Urgente de Intervenção da DECO em Caso de Reembolso de Fundos por ESC Online Assunto: Falha na Devolução de Fundos – Pedido de Intervenção Urgente para Resolução do Caso Exmos. Senhores, Venho por este meio recorrer à vossa ajuda, na qualidade de consumidor lesado, em virtude de uma situação que tem me causado graves prejuízos financeiros e emocionais. Estou a enfrentar um impasse com o ESC Online, que se recusa a devolver a quantia de 2.000€ que foi indevidamente depositada na sua plataforma por um menor de idade. A situação iniciou-se em 25 de julho de 2025, quando o meu enteado de 15 anos, sem o meu consentimento, acedeu ao meu telemóvel pessoal e efetuou dois depósitos no valor de 1.500€ e 500€, totalizando 2.000€. Esses depósitos foram usados para jogar na referida plataforma de apostas. Desde o momento em que tomei conhecimento das transações, entrei em contacto com o ESC Online em várias ocasiões, solicitando o reembolso desses valores, uma vez que o jogo online é proibido a menores de idade, conforme estabelece a Lei nº 66/2015 – Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online. No entanto, apesar de já ter enviado seis e-mails para o casino, não obtive resposta satisfatória. Envolvi também as entidades competentes, como a SRIJ (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos) e a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), mas até à presente data não houve qualquer resolução do problema. O ESC Online, que é operado pela Estoril Sol Digital S.A., empresa registada em Portugal com o NIF 513 683 836, com sede na Rua Melo e Sousa, Nr. 535, Bloco 2-A, 2765-253 Estoril – Portugal, e titular das licenças de jogo n.º 003 e n.º 008 emitidas pelo SRIJ (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos), além de não ter procedido à devolução dos valores, não tomou as devidas medidas para evitar o acesso de menores de idade à sua plataforma. Reforço que, embora reconheça a negligência de não ter ativado medidas de segurança no meu dispositivo, a responsabilidade pela proteção dos menores e pelo cumprimento das normas legais no âmbito do jogo online é da própria plataforma. Dado o caráter urgente e a gravidade da situação, que tem causado enormes dificuldades financeiras à minha família, venho solicitar à DECO, enquanto entidade protetora dos direitos dos consumidores, que tome as medidas cabíveis para interceder junto do ESC Online, com vista a garantir o reembolso imediato da quantia de 2.000€, conforme a legislação em vigor. Fundamentação Legal: Lei nº 66/2015 – Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online: Art. 23.º: Proibição do jogo online para menores de idade. Art. 33.º: Exigência de mecanismos de controlo de acesso por parte das plataformas. Código Civil, Art. 1309.º: Anulabilidade dos atos praticados por menores não emancipados. Acredito que a vossa intervenção será essencial para a resolução deste caso, dado o impacto significativo que tem tido na minha vida e nas minhas finanças pessoais. Estou à disposição para fornecer toda a documentação que possa ser necessária para o seguimento deste processo, incluindo: Comprovativos das transações realizadas no ESC Online; E-mails enviados ao casino e às entidades competentes; Relatórios médicos sobre o estado de saúde do menor envolvido; Qualquer outro documento relevante para a análise do caso. Agradeço imensamente a vossa atenção e apoio. Espero que este pedido seja tratado com a máxima urgência e que, com a vossa ajuda, se consiga restabelecer os meus direitos como consumidor, com a devolução dos montantes indevidamente pagos à plataforma. Com os melhores cumprimentos, Paulo Jorge Rodrigues Fernandes 📧 paulojorge22223@hotmail.com 📞 [Inserir contacto] 📅 30 de julho de 2025

No dia 30/07/25 foi me debitado na minha um valor de 89,99€ por parte da EDreams sendo que já não é a primeira vez e já apresentei queixa e continuam a tirar o dinheiro quando não faço viagens nem muito menos utilizo aplicação. Agradecia a devolução do valor pois não tenho que ficar sem esse dinheiro e uma falta de respeito tirar sem qualquer aviso até. Carla Graça

Efetuei uma reserva na plataforma Agoda com tarifa não reembolsável. No momento da reserva, não foi apresentada de forma clara qualquer informação sobre a exigência de um depósito obrigatório de 250 euros em numerário no check-in. Essa informação não estava acessível de forma transparente, como exige o Decreto-Lei n.º 24/2014, artigos 4.º e 5.º, que obrigam à divulgação prévia do preço total, encargos obrigatórios e condições específicas da prestação do serviço, incluindo meios de pagamento. No check-in, fui surpreendida com esta exigência. Contactei o apoio ao cliente da Agoda, que apenas respondeu que, por ser uma tarifa não reembolsável, nada podia ser feito. O alojamento informou que comunicou previamente esta política à Agoda, e que era responsabilidade da plataforma apresentá-la corretamente ao consumidor. Apesar de o depósito ter sido devolvido, houve omissão de informação essencial, o que me forçou a aceitar uma condição inesperada para não perder o valor da reserva. Esta situação configura uma prática comercial desleal, nos termos da Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor). Solicito reembolso parcial ou compensação, uma vez que os meus direitos enquanto consumidora foram violados. Aguardo resposta, reservando-me o direito de avançar judicialmente se não houver resolução.

entro em contato por meio desta solicitar o apoio da DECO Proteste na medição de uma situação de consumo em que me encontro gravemente prejudicado. Efetuei uma reserva atraves da plataforma BOOKING.com para o IBIZA ROCKS HOTEL, com check-in entre os dias 12 a 15/08. Apos a confirmação da reserva foram tornados publicos dois incidentes fatais ocorridos no hotel, ambos com a morte de dois hospedes, o que leva serias duvidas sobre a segurança do hotel. 1. 13 de junho de 2024 – Um turista britânico de 24 anos morreu após cair de um 3.º andar: 🔗 https://www.dailymail.co.uk/news/article-13410603/british-man-dead-fall-balcony-ibiza.html 2. 26 de junho de 2024 – Outro turista, de 22 anos, faleceu em circunstâncias semelhantes: 🔗 [https://www.mirror.co.uk/news/world-news/second-brit-dies-ibiza-after-33069187](https://www.mirror.co.uk/news/world-news/second-brit-dies-ibiza-after-33069187](https://www.mirror.co.uk/news/world-news/second-brit-dies-ibiza-after-33069187) A situação teve tal repercussão que o próprio hotel publicou em suas redes sociais o cancelamento de eventos e atividades temporariamente, como medida de contenção e respeito pelos acontecimentos. Diante do contexto, solicitei formalmente à Booking.com o cancelamento gratuito da reserva, por se tratar de risco à segurança pessoal e de força maior. A Booking informou ter tentado contactar o hotel sem sucesso e, posteriormente, negou o pedido, alegando que não há “provas de falha na estrutura” e que o cancelamento gratuito só pode ser feito com autorização da unidade — que permanece incontactável. Considero essa situação inaceitável e contrária à Diretiva 2011/83/UE, que protege o consumidor em situações de alteração relevante das condições de prestação de serviços. Além disso, um serviço turístico cuja utilização coloque a integridade física em risco não pode, de forma razoável, ser imposto ao consumidor como “não reembolsável”. Por este motivo, venho requerer o apoio da DECO PROTESTE na mediação com a Booking.com, no sentido de garantir o reembolso da reserva ou uma solução justa e proporcional à gravidade do caso.

Em 04 de abril de 2025, realizei reserva do imóvel “Casa Vagalume – 10 minutes to secluded beach” (ID: 4337501), localizado em Porto de Pedras/AL, por meio da plataforma VRBO. A oferta anunciada apresentava o valor de R$ 88,20 por noite, totalizando R$ 785,60 com taxas para o período de 09 a 17 de novembro de 2025. O valor foi integralmente pago via cartão de crédito e recebi confirmação formal da plataforma com os dados da reserva (ID HA-S2DRWB). No entanto, em 03 de junho de 2025, a anfitriã, Sra. Laura Lomas, entrou em contato por meio da própria plataforma alegando erro no valor anunciado, e exigiu o pagamento adicional de R$ 2.614,40, afirmando que a diária correta seria R$ 500,00. Ameaçou que, sem este pagamento até 15/06/2025, a reserva seria cancelada. Rejeitei essa exigência, por configurar alteração contratual unilateral e violação da oferta veiculada, prática abusiva vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Apesar disso, em 03 de julho de 2025, a reserva foi cancelada pela anfitriã, sob justificativa de “pagamento não recebido”, e o valor originalmente pago foi reembolsado de forma unilateral. A VRBO viola os seguintes Arts. do Código de Defesa do Consumidor (CDC): art. 30: A oferta veiculada obriga o fornecedor ao seu cumprimento. A reserva foi feita com base em informação precisa, pública e vinculante. Houve clara violação do dever de honrar a oferta. art. 35: A recusa de cumprimento da oferta faculta ao consumidor: (i) o cumprimento forçado, (ii) a substituição do serviço ou (iii) o ressarcimento com perdas e danos. O fornecedor optou por cancelar a reserva, privando o consumidor do direito de escolha previsto em lei. art. 37 - Publicidade Enganosa : A oferta do imóvel com preço muito inferior ao supostamente "correto", seguida de exigência de pagamento adicional para “convalidar” a reserva, configura publicidade enganosa, prejudicando a confiança do consumidor. art. 39, V e X - Prática Abusiva: É vedado ao fornecedor exigir vantagem manifestamente excessiva ou recusar o cumprimento da oferta após o contrato firmado. A cobrança adicional de quase 333% sobre o valor original caracteriza abuso. Violação do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Código Civil): A reserva foi cancelada por razões imputáveis ao fornecedor, que se beneficiou da intermediação da plataforma VRBO e imputou ao consumidor o ônus de um suposto erro. Solidariedade entre os fornecedores (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º do CDC): Tanto a plataforma VRBO quanto a anfitriã respondem solidariamente pelos danos causados, uma vez que ambos integram a cadeia de fornecimento e participaram da veiculação da oferta e sua posterior ruptura injustificada. Diante da recusa da anfitriã e da omissão da VRBO, requer-se expressamente o cumprimento da oferta, conforme art. 35, I, do CDC: “Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá exigir alternativamente e à sua livre escolha: I – o cumprimento forçado da obrigação.” O reembolso unilateral posterior não reverte o vício da relação. A restituição do valor pago não descaracteriza a violação do contrato já formado. Assim, requeiro o cumprimento forçado da obrigação, com a garantia da reserva nos mesmos termos originalmente contratados, ainda que em período equivalente e imóvel similar de valor correspondente.

Foi cobrado à minha conta no dia 26/07/2025 o montante de 89,99€ sem qualquer tipo de notificação da subscrição. Todos os serviços com débito direto notificam o consumidor de que a sua subscrição será renovada ou de que será debitado um valor na sua conta, mas o eDreams não cumpre com esse dever. Pelo que parece essa prática da E dreams é comum e terei o maior prazer em levar a empresa à justiça e conseguir causar danos muito maiores à empresa que 89,99 euros. Já acionei meus advogados e iremos prosseguir. Basta dessa política abusiva com os clientes. 3.3 RENOVAÇÃO "IREMOS RELEMBRAR-TE SOBRE A RENOVAÇÃO DO TEU PRIME ANTES DO FINAL DO PERÍODO PRIME. CASO NÃO CANCELES O TEU PRIME, O PERÍODO PRIME SERÁ RENOVADO AUTOMATICAMENTE, SENDO-TE COBRADA A TAXA PRIME NESSE MOMENTO"

Assunto: Pedido de reembolso – Cancelamento de voo a 12 de julho – Código de Reserva NLVY3N. Exmos. Senhores, No dia 12 de julho, eu e a minha filha tínhamos um voo marcado de Barcelona para Lisboa às 17h35 (Vueling VY8464). À chegada ao aeroporto de Barcelona - e depois de sucessivos atrasos - fomos informados que o voo tinha sido cancelado devido a condições meteorológicas. Os assistentes da Vueling entregaram-nos um folheto com o título “Solicita el reembolso de tus gastos”, que incluía instruções para solicitar o reembolso das despesas. Foi-nos dada a opção de esperar na fila para assistência ou de resolvermos a situação por conta própria e, posteriormente, pedir o reembolso. Optámos por esta segunda opção. De acordo com a informação fornecida pelos assistentes, poderíamos reservar um voo da Vueling ou da TAP para Lisboa, consoante a primeira disponibilidade. Reservámos os dois últimos lugares disponíveis no primeiro voo possível direto para Lisboa (voo no dia seguinte). Também reservámos um hotel dentro do valor recomendado, conforme indicado no folheto. Adicionalmente, apanhámos um táxi de regresso a Barcelona, fizemos as refeições que tínhamos de fazer em restaurantes absolutamente normais e comprámos uma t-shirt para o dia seguinte. No dia 13, almoçámos e seguimos para o aeroporto de táxi. Todas estas despesas estão devidamente documentadas e submetidas nos pedidos de reembolso 11301336 e 11300724 (a que a Vueling não deu provimento), totalizando 1.779,92 €, sem incluir o custo inicial dos voos cancelados (383,48 €). Com base no documento Direitos dos Passageiros que nos foi entregue, consideramos que temos direito ao seguinte: 2.2 – Assistência em caso de cancelamento Os passageiros devem ter direito a: a) Reencaminhamento, em condições de transporte comparáveis, para o destino final o mais rapidamente possível, ou b) Reembolso da parte ou partes da viagem não efetuadas. Além disso, os passageiros devem receber, sem custos: •⁠ ⁠Refeições e bebidas em proporção razoável ao tempo de espera •⁠ ⁠Alojamento (quando necessário) e transporte entre o aeroporto e o local de alojamento •⁠ ⁠Meios de comunicação (chamadas telefónicas, mensagens ou emails) Não pedimos qualquer compensação adicional, apenas o reembolso das despesas efetuadas, conforme indicado pela equipa Vueling e pela regulamentação em vigor.

No dia 21 de junho, fiz um pedido na app da uber eats no valor de 116,14€. O pedido foi cancelado pelo próprio estabelecimento e o pagamento por MBWAY foi debitado da minha conta. Entrei em contacto com o apoio ao cliente para obter o reembolso e informaram me primeiro que demoraria 7 dias e posteriormente que demoraria até 30 dias a ficar visível o reembolso na minha conta. Pediram-me para falar com a MBWAY para ver o estado do reembolso e fui informada que não havia nenhum processo a decorrer. Voltei a contactar a uber eats ao fim dos 30 dias e disseram me que não podiam resolver o problema. Pelo que venho por este meio tentar obter resolução para o problema e respectiva devolução do dinheiro cobrado indevidamente. Obrigada

Em 2022, adquiri um salto de paraquedas com a empresa Skydive Maia e marquei para 2023. O salto foi adiado sucessivamente em 2023, 2024 e novamente em 2025, sempre por iniciativa da empresa, ou por razões das condições meteorológicas ou por restrições do aeroporto do porto. Após o último adiamento, entrei em contacto por e-mail e foi-me dito que iriam devolver o valor pago. No entanto, até hoje a devolução nunca foi efetuada. Desde então, tenho tentado contactar por telefone, e-mail e WhatsApp, mas não atendem chamadas nem respondem a nenhuma das mensagens. Esta situação é inadmissível — trata-se de um serviço que nunca foi prestado ao longo de três anos e de um reembolso prometido que nunca se concretizou.

Minha Refa de dua 14/07/2025: CJT-181043306 Nissan Juke 5 porta A/C ou similar Total: 67.96 € Exmos Srs Sinto-me enganado, pois paguei este valor e ainda não me devolveram. Queiram me devolver imediatamente da Carjet !!! 1-Nao se consegue reclamar em lado nenhum da carjet 2-Fazem promoções, aderimos e quando vamos para levantar o carrono balcão é Goldcar rent e é tudo mais caro e não é nada do que cibsta na promoção e dizem que nada têm a ver com a carjet !? 3-Dia 14/07/2025 dirigi-me para levantar o veículo e começaram-me a cobrar bem mais do que 67,96€ e como tal nem consegui pagar o que pediam 4-Agora já só peço que me devolvam da carjet estes 67,96€. 5-Se não me devolvaram em 24horas irei para as redes sociais denunciar a carjet e esta situação de não terem um local pata reclamarmos e pedirmos o reembolso.