Reclamações públicas

Art 222º do Código Penal 1 - Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, causar a outra pessoa prejuízo patrimonial, através de aliciamento ou promessa de trabalho ou emprego no estrangeiro, é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias. 2 - Com a mesma pena é punido quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, causar a pessoa residente no estrangeiro prejuízo patrimonial, através de aliciamento ou promessa de trabalho ou emprego em Portugal. 3 - É correspondentemente aplicável o disposto nos números 2 e 3 do artigo 206.º e no n.º 2 do artigo 218.º. A empresa routinedisplay, conhecida como ÓSCAR APP, tem aliciado pessoas para sua plataforma a fim de realizarem trabalhos independentes com taxas de até 30% de cada serviço, mas o que acontece é que a mesma obtém até 55% de taxa de cada serviço e ainda nos obriga a passar factura ao cliente no valor total, exemplo: serviço 100€, pagos pelo app 45€-50€, mas no final o app obriga a passar factura sobre os 100€, e quando vamos questionar, o mesmo bloqueia o acesso a plataforma alegando que não cumprimos com os termos e condições internos da empresa e bloqueiam os acessos de comunicação, tratam o prestador de serviço como um funcionário , mas com a desculpa que apenas é uma intermediária e que não cria vínculos com os prestadores de serviço, porém a app determina os valores, horários, agendamentos, reagendamentos, liga a saber quanto tempo é o pq de ainda não teres chego ao local do serviço e por fim caso se atrase retiram o teu serviço e alocam para outro que o caso de terem 2 técnicos a casa do cliente e o cliente nem sabe o que se passa. O APLICATIVO RETIROU-ME MEUS DIREITOS E JÁ REALIZEI QUEIXA ELETRONICA E VOU CONTINUAR DENUNCIANDO ATÉ O MESMO SE REDIMIR OU ATÉ OBTER MEUS DIREITOS COMO MANDA A LEGISLAÇÃO PORTUGUESA. Anexo imagens de emails enviados pela entidade routinedisplay- Óscar app, aonde a mesma alega que mesmo sem realizar serviços meu rating caiu e que nada aconteceria e no dia seguinte a conta foi bloqueada permanentemente.

Exmos senhores da oscar-app, a cerca de 1 mês tive minha conta bloqueada, ao contestar alegaram-me atitudes fraudulentas e nada mais, mantiveram minha conta bloqueada de forma unilateral e arbitrária sem dar se quer o conhecimento do que houve ou formas de contestação, mesmo pagando até 55% de taxas por cada serviço e tendo em conta que todos os gastos são meus. Hoje bloquearam a conta do meu sócio que tem cerca de 3meses por rating, sendo que ele estava com 4,5 e mesmo sem realizar serviços o rating descaiu para 4,1. mas a mesma vem sendo bloqueada desde a 1semana de utilização, e pagando taxas de até 55% de cada serviço. Ficamos totalmente obsoletos que ao contestar os métodos da app a mesma bloqueia o acesso da plataforma e dos meios de comunicação sendo totalmente unilateral, mas a app se alega ser uma intermediária apenas de serviços que não assume responsabilidades perante a seus utilizadores e prestadores de serviços como diz os termos e condições do próprio aplicativo. Então estamos aqui para exigir nossos direitos de acesso a plataforma uma vez que a mesma não tem motivos legais para assim as manterem bloqueadas sendo que pagamos pela a utilização da plataforma. Caso não seja resolvido entraremos em processo jurídico a pedir que nos endenizem pelos prejuízos causados.

No dia 8 de janeiro efetuei um trabalho para um cliente mediado pelo oscar . O trabalho correu bem foi feito o pagamento dias depois .no dia 16 o oscar me passou os dados para emitir a fatura para o cliente dizendo que e tinha 1 dia para emitir senao cancelaria meu pagamento. Lembrando que a lei me dá 5 dias para emissão. Eu vi e-mail dia 20 e emiti a Fatura 4 apos pedido . Eles nao quiserem aceitar a fatura e cancelaram meu pagamento. Descontado o valor na minha conta .entrei em contato expliquei a situação e citei ate a lei do Ivan que me da os dias para emissão. Agora busco meu dinheiro de volta. E cogito seriamente entrar na justiça pedindo indenização pelo caso .

No dia 06/01 contratei o serviço um montagem de um roupeiro da aplicação OSCAR, recebi na minha morada o prestador de serviço JOSÉ RIOS que ao abrir a caixa identificou peças quebradas e me informou que não poderia fazer a montagem nessas condições que teria que fazer contato com a loja para trocar, pois bem. A loja trocou de imediato o meu PRODUTO e descobri que tenho DIREITO a um retificação do meu SERVIÇO DE MONTAGEM que o prestador José Rios se NEGA a atender minhas solicitações. Paguei 53,15 para um prestador de serviço vir na minha casa e abrir uma caixa ??? Tempo de 10 minutos e ir embora. Esse é o compromisso com aplicação tem com seus clientes?? Quero o serviço feito ou meu dinheiro de volta.

Realizei no dia 7/01/2026 uma subscrição semanal de 3 horas de limpeza, a qual cancelei em menos de 15 minutos (o que segundo o regulamento da própria app significa que não devo ser cobrada). Na altura só aparecia uma marcação com o nome “monthly subscription “ Que foi a que cancelei. Verifiquei que a subscrição estava então cancelada e sai da app. Ontem verifiquei que mesmo assim foram marcadas mais TRÊS limpezas, todas elas já a serem contadas e a solicitar pagamento para as cancelar. Ainda não obtive resposta da reclamação que fiz através do email da app. Caso não se resolva não voltarei a utilizar a app e não recomendo que alguém a use dado que não tem sequer possibilidade de ligar.

Contratei um serviço através do aplicativo OSCAR, Pedido #JOB50615E40, no valor de 212 euros, com horário exclusivo. No dia 14/12, a empresa confirmou por escrito a receção da minha disponibilidade e confirmou que o serviço foi aceite e agendado para as 10h do dia 18/12/2025. No próprio dia 18/12/2025, às 9h50, recebi comunicação escrita da empresa informando que não existia técnico disponível para cumprir o serviço no horário contratado, solicitando datas alternativas. Apesar disso, sem qualquer confirmação ou consentimento da minha parte, a empresa decidiu unilateralmente enviar um técnico em horário diferente, por volta das 12h40, quando eu já me encontrava no trabalho. Ao tomar conhecimento dessa situação pelo próprio técnico que disse que chegaria a minha casa por volta das 13h45, cancelei imediatamente o serviço. Não houve qualquer prestação de serviço, o valor foi cobrado integralmente e a empresa não respondeu aos vários contactos efetuados. Solicito a intervenção da DECO para a restituição integral do valor pago, por incumprimento contratual e cobrança indevida.

Venho por este meio apresentar reclamação contra a plataforma Oscar, por um serviço contratado e pago que não foi devidamente prestado, bem como pela total ausência de resolução por parte da plataforma. No dia 20/12/2025, contratei através da aplicação Oscar um serviço de engomadoria de 100 peças de roupa, serviço esse que foi integralmente pago antecipadamente. A profissional enviada passou menos de 20 peças, alegando não conseguir executar o trabalho, afirmando ainda que não sabia bem como funcionava a plataforma, e abandonou o local sem concluir o serviço contratado. Desde então, tenho contactado repetidamente a plataforma Oscar através dos canais disponíveis, sem que até ao momento tenha sido apresentada qualquer solução concreta, reembolso ou alternativa, apenas respostas vagas e adiamentos. Não consegui também obter informação clara sobre como aceder ao Livro de Reclamações, o que agrava a situação de incumprimento e falta de apoio ao consumidor.

O serviço prestado pela OSCAR é deplorável e tem vindo a piorar de mês para mês. Anteriormente, a empresa dispunha de um chat de apoio ao cliente, que permitia obter assistência após serviços mal executados ou para apresentação de reclamações. Atualmente, esse canal foi eliminado, ficando apenas o contacto por e-mail, e-mails esses que nunca são respondidos. Encontro-me há mais de um mês a aguardar resposta, sem qualquer retorno. Relativamente ao serviço, com a referência #JOBF80B9357: O serviço não foi concluído; A porta que deveria ser reparada ficou completamente danificada; As duas últimas dobradiças foram partidas; O técnico abandonou o local sem concluir o trabalho. Solicitei o contacto do técnico, que afirmou que regressaria para resolver a situação, o que nunca aconteceu. Resultado: fiquei sem o dinheiro, tive de assumir custos adicionais para resolver o problema e, até à data, não obtive qualquer resposta da empresa. Esta situação configura, na prática, um prejuízo grave e inaceitável. Para agravar ainda mais, não foi emitida qualquer fatura, o que me impede de justificar este gasto junto da minha empresa. Exijo uma resposta imediata, a regularização da situação, a emissão da respetiva fatura e a devida compensação pelos danos causados.

Exmos. Senhores, Venho, pela presente, solicitar a intervenção da DECO PROTESTE na sequência de um litígio de consumo com a plataforma OSCAR, relativo ao serviço #JOB272022BE, contratado para o dia 10 de dezembro, com início agendado para as 09:30, e pago antecipadamente no valor total de 85,00€. No dia do serviço, a equipa não compareceu no local correto da prestação do serviço. Não tocou à campainha, não se dirigiu ao apartamento indicado e não efetuou qualquer tentativa de contacto. Após me deslocar ao exterior do prédio, foi possível confirmar, através da própria aplicação da OSCAR, que a equipa se encontrava numa rua diferente da indicada, ou seja, no local errado. Foram realizadas três tentativas de contacto telefónico com a profissional associada ao serviço, todas ignoradas. Pouco depois, o serviço foi cancelado unilateralmente pela equipa, sem contacto prévio, sem justificação e sem qualquer diligência mínima exigível a um prestador profissional. Apesar de o serviço não ter sido prestado por falha exclusiva do prestador, a OSCAR procedeu apenas a uma devolução parcial, retendo 40,41€ a título de “taxa de cancelamento”. Esta cobrança é, no meu entendimento, abusiva e indevida, uma vez que: • o cancelamento não foi da iniciativa do consumidor; • a equipa não se encontrava na morada correta; • não existiu qualquer tentativa séria de contacto; • e não houve prestação de qualquer serviço. A OSCAR tem reiteradamente justificado a retenção do valor com base num alegado “protocolo de espera de 15 minutos”. Contudo, tal argumento não pode ser aplicado quando a equipa não se encontra no local exato da prestação do serviço. Permanecer numa rua diferente, ou no interior de uma viatura, não equivale à presença no local do serviço, nem pode legitimar a aplicação de penalizações ao consumidor. Estamos, assim, perante um incumprimento contratual grave, que resultou numa cobrança indevida, configurando uma vantagem económica sem causa legítima por parte da plataforma, em prejuízo direto do consumidor. Acresce que a plataforma tentou “compensar” a situação oferecendo um desconto de 50% em serviços futuros, desconto esse que é genérico e já disponibilizado a qualquer utilizador, tratando-se de uma vantagem fictícia que não substitui a obrigação legal de restituição do montante indevidamente retido. Importa ainda referir a ausência de canais eficazes de apoio ao cliente, não existindo contacto telefónico nem endereço de email funcional. Os formulários disponibilizados pela plataforma são o único meio de contacto e a empresa tenta-se inibar de qualquer problema, o que agrava a posição de fragilidade do consumidor e levanta sérias dúvidas quanto às práticas adotadas. Face ao exposto, solicito o apoio da DECO PROTESTE para: • a apreciação da legalidade da cobrança da taxa de cancelamento neste contexto; • a intervenção junto da plataforma OSCAR para obtenção da devolução integral dos 40,41€ indevidamente retidos; • e a análise das práticas comerciais da plataforma, que aparentam permitir prejuízos sistemáticos aos consumidores sem adequada proteção. Encontro-me disponível para facultar toda a documentação comprovativa, incluindo registos de chamadas, histórico da aplicação, comunicações trocadas e respostas dadas pela entidade reclamada. Com os melhores cumprimentos, Filipe Freitas