Reclamações públicas

Exmos. Senhores, (Em outubro solicitei bonificação por deficiência para o meu filho dias mais tarde fui chamada a uma equipa multidisciplinar para avaliar o menino. O pedido foi deferido mas qual é o meu espanto quando recebo a carta de deferimento onde diz que o valor a receber são 71€ Sem majoração no caso o meu filho tem direito a majoração por ser família monoparental. Em seguida reparei que o pagamento iria ser feito apartir do mês de novembro Quando seria suposto o menino receber apartir do mês seguinte ao diagnóstico no caso junho . Justificaram que a médica tinha colocado por erro a data de diagnóstico a data de nascimento do menino , mesmo após a retificação continuam a insistir que o pedido já está fechado que não vão fazer qualquer alteração. Indicam ainda que a equipa multidisciplinar indica que a deficiência não é permanente sendo o menino ainda acompanhado nas consultas de desenvolvimento e medicado. É inadmissível fugirem a responsabilidade até com os direitos de uma criança. Já enviei diversas reclamações para o site e nenhuma deu em nada. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Porque estou próxima da altura da reforma, fui consultar a Segurança Social Direta e encontrei lá a indicação de uma dívida no valor de 795,56 euros (já consultei várias vezes e nunca tinha visto isto; tenho a ideia de que terá sido inserido no sistema no corrente mês de janeiro). Segundo esse instituto: Prestação de início de desemprego : período 03-01-2001 a 31.01.2001 (nota de reposição em anexo). Podem por favor informar-me se esta dívida - a existir de facto - pode estar no "ativo" 24 anos depois? Se não, como posso reclamar? Necessito de resposta até ao próximo dia 31. Com os melhores cumprimentos, MAF

Exmos senhores Apelo á DECO a pelo menos esclarecer me se a Segurança Social pode estar sem dar respostas a um pedido de CSI ( complemento solidário para idosos )que foi feito há dois anos mais precisamente fevereiro de 2023 Quando fiz o pedido pediram me declaração de IRS da minha cônjuge inclusive fotocópia de casas folha do meu passaporte e o que achei mais estranho é que pediam me uma Certidão do Brasil???Até hoje não sei que significa essa certidão pois pode ser de várias coisas Minha resposta foi simples.. não tenho passaporte... Mandei informação que já não vivia com essa pessoa há 5 anos e que essa pessoa tinha voltado ao Brasil desde esse tempo Fiz uma exposição explicando meu caso e dando alternativas para resolver o assunto ( mesmo porque meu regime de casamento era de separação total de bens) e até mesmo provando a não residência da minha cônjuge em Portugal por certidão do SEF( na altura ainda em vigor) Nunca tive qualquer resposta a não ser e sempre respostas robot a dizerem que tinham recepcionado meu pedido e que estava em análise Meu advogado fez também uma exposição e nunca teve resposta Pedi o divórcio em outubro de 2023 e devido às greves nos tribunais e falta de pessoal voltei a ver a máquina burocrática decrépita a funcionar Tive meu divórcio onze meses depois e enviei dia 6 de novembro o documento para a Segurança Social Nada mudou desde e indo saber junto dos balcões da Segurança Social continua tudo na mesma...em analise desde sempre Mais grave e assustador é que enviei a ata do divórcio e continuo no sistema da Segurança Social como ainda casado A questão que eu ponho...perderam meu processo? Será incompetência? Só queria agora uma resposta que nunca tive e pelo vistos tarda Sem outro assunto Atenciosamente Luís Borges de Oliveira

Exmos. Senhores, Uma vergonha autêntica o comportamento da segurança social Encontrava-me a receber subsídio desemprego. E fui em busca no estrangeiro oportunidade ligada à minha área profissional. Encontrei um estágio não remunerado mas com possibilidade de no futuro efectuar contrato. Recebi notificação em Portugal para apresentação presencial em Vila Real de Santo António. Onde entrei em contacto com os responsáveis e apresentei documento carimbado da instituição a confirmar o estágio não remunerado. Agora passado uns meses recebo notificação a dizer que tenho de pagar 1300 euros de valor recebido indevidamente do subsídio de desemprego. Uma vergonha,se uma pessoa vai á luta para tentar conseguir emprego e é isto que recebemos em troca,não dá para entender,é melhor ficar em casa? Mais uma vez em vez de se ajudar quem quer,não vamos prejudicar. (DESCREVER SITUAÇÃO) Cumprimentos.

Exmos. Senhores, 11 de Novembro 2024 Bom dia, foi me recusado o estatuto do cuidador informal não principal, justificado pelo artigo Decreto Regulamentar n.º 1/2022, art. 4.º, n.º 2, de acordo com este artigo! Sim só pode haver um cuidador informal principal por domicílio, mas vem como anexo o número 3 dizer que: _ "3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ser reconhecidos até três cuidadores informais não principais por pessoa cuidada" " Anexo artigos: b) A pessoa cuidada preencher os requisitos previstos no artigo 7.º e prestar o seu consentimento, nos termos do disposto no artigo 8.º 2 - O estatuto de cuidador informal só pode ser reconhecido a um requerente por domicílio. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ser reconhecidos até três cuidadores informais não principais por pessoa cuidada" Agradeço qualquer tipo de ajuda que me possam dar, já sou cuidadora informal principal, e agora ao pedir para a minha irmã (cuidadora não principal), inclusive já reclamei da decisão, e a segurança social volta a dizer-nos, que foi indeferido, ou seja continuam a dizer que "a minha mãe já tem um cuidador informal principal, logo não pode ter mais nenhum" A minha área profissional, não me permite reconhecer a lei, mas a nível de português o "sem prejuízo", não significa que sem haver prejuízo para o artigo anterior pode ter até 3 cuidadores informais não principais? Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Nos termos do artigo 268.º da Constituição da República Portuguesa e do Código de Procedimento Administrativo, venho por este meio expor a seguinte situação e solicitar, com caráter de urgência, o levantamento da penhora aplicada às minhas contas bancárias e esclarecimento detalhado do processo em questão. Em março de 2023, no seguimento do meu pedido de reforma antecipada, fui informado da existência de uma dívida no valor de €5.850,98 à Segurança Social. No âmbito deste processo, celebrei um acordo com o Centro Nacional de Pensões (ISS), para o pagamento mensal de €70,29, valor que tenho cumprido rigorosamente até à presente data, incluindo o pagamento inicial de €655,32. Todos os recibos de pagamento mensais, até setembro de 2024, encontram-se em anexo, comprovando o cumprimento integral do acordo. Contudo, em junho de 2024, fui surpreendido com a penhora das minhas contas bancárias, efetuada pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), sem que tenha havido qualquer prévia citação, como previsto no artigo 61.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o que considero uma grave falha procedimental. Esta situação pretendo também ver devidamente apurada. Após a penhora, desloquei-me à Segurança Social no dia 15 de julho de 2024 e preenchi um requerimento genérico, que segue em anexo. Não obtendo resposta, voltei a deslocar-me aos serviços no dia 25 de julho de 2024, remetendo novo requerimento, igualmente em anexo. Posteriormente, recebi uma resposta do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) referente ao processo de execução fiscal n.º 1001201400079138, na qual fui informado de que os valores penhorados pela entidade bancária foram imputados à dívida existente e comunicados ao Instituto de Segurança Social I.P. A questão que coloco é: o Centro Nacional de Pensões não comunica os acordos de pagamento com o IGFSS? Fui informado pela Segurança Social de que os valores retirados através da penhora teriam de ser reembolsados, uma vez que são entidades diferentes. Agradeço o vosso esclarecimento quanto a este ponto, nomeadamente se os valores retirados serão reembolsados ou abatidos diretamente à dívida. Considero igualmente que os valores da penhora devem ser devolvidos, uma vez que fui apanhado completamente desprevenido com este processo, além de continuar a verificar a incidência de juros sobre a dívida que aparece na Segurança Social. É de notar que o erro de comunicação não é da minha responsabilidade, pelo que a continuação da penhora é injustificada, devendo o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) proceder ao levantamento imediato da mesma, uma vez que os pagamentos acordados estão a ser cumpridos na íntegra. Adicionalmente, verifico que na plataforma da Segurança Social Direta os valores pagos desde março de 2023, que totalizam €1.920,54, não se encontram devidamente refletidos na dívida. Gostaria de saber onde está contemplado este valor e por que razão os pagamentos não estão a ser corretamente considerados. Esta situação causou-me um grande constrangimento, ao ver as minhas contas bancárias penhoradas por uma dívida que estou a regularizar conforme o acordo celebrado com uma entidade pública. Tal situação é inadmissível e contrária aos princípios de boa-fé e confiança que devem reger a relação entre os cidadãos e a Administração Pública. Pretendo, portanto, apurar as responsabilidades de todos os envolvidos. Caso esta situação não seja resolvida de forma célere, reservo-me o direito de recorrer a outras instâncias competentes, incluindo a denúncia junto das entidades responsáveis. Aguardo a vossa resposta com a maior brevidade possível. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Fiz o pedido de abono pré natal e pediram-me os documentos necessários os enviem, mas minha autorização de residência da CPLP está com a validade vencida, mas segundo a lei Decreto-Lei n.º 41-A/2024, de 28 de junho ela ainda é valida até dia 30 junho de 2025 mesmo já tendo passado a data de validade que consta no papel então peço para que revejam o meu processo pois se está na lei que pode ainda ser usado minha residência até 2025 significa que que tem de aceitar então por favor revejam pois o próprio site da aima postou em seu mural sobre o assunto envio imagens para se sejam tomadas as medidas Cumprimentos.

Exmos Senhores Suspenderam-me o abono de família da minha filha sem aviso prévio Tenho os meus dados atualizados na segurança social direta contudo não recebi nenhuma mensagem a solicitar nenhuma prova escolar nem na caixa de mensagens nem através de email ou SMS A minha filha frequenta uma escola pública registada na Câmara Municipal de Sintra e no Ministério de Educação tendo transitado com direito a bolsa de mérito para o 11o ano A escolaridade obrigatória tanto quanto sei é o 12o ano Há aqui portanto 2 falhas,: Uma da Escola Secundária Leal da Câmara ou da Câmara Municipal de Sintra em articulação com os serviços centrais, nomeadamente o Ministério de Educação e Segurança Social, desconhecendo eu o fluxo da informação Outra bastante grave da Segurança Social que não informou nem dá necessidade nem do prazo de entrega da referida Prova escolar Para uma família monoparental cuja mãe tem ainda uma incapacidade superior a 60% e recebe uma Prestação Social para a Inclusão, o abono de família faz toda a diferença no orçamento familiar ainda para mais em mês de regresso às aulas e compra de material escolar Solicitei através do E-Clic depois de entregue a prova escolar, que nada mais é do que digitar o estabelecimento de ensino e o ano que o aluno irá frequentar, que fosse processado o Pagamento da Prestação Familiar em falta antes do fim deste mês de Setembro Estou a reclamar também por esta via e enviarei igualmente uma carta á Presidência da República Para além disso, aguardo resposta a 2 outros pedidos efetuados através da Segurança Social Direta, um deles efetuado dia 24/05/2024 Sem outro assunto de momento Com os melhores cumprimentos Andreia de Pinho Teixeira

Requeri a PSI - Prestação Social para a Inclusão - e a mesma foi deferida mas sem lugar ao pagamento de nenhum valor porque contabilizaram os meus rendimentos de trabalho do mês anterior. Quando requeri a PSI já estava desempregado e sem rendimentos. No dia 9/Maio/2024 contactei a Segurança Social telefonicamente e enviei pedido de resolução via e-clic, na Segurança Social Direta, explicando que estava sem rendimentos, desempregado e pretendia auferir a PSI (valor base+complemento). Até à data não obtive qualquer resposta e o pedido continua "Em análise". Já fiz reclamação presencial. Pretendo resolução da situação e pagamento da PSI com retroativos desde Abril/2024 (requeri-a em 28/03).