Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Nos termos do artigo 268.º da Constituição da República Portuguesa e do Código de Procedimento Administrativo, venho por este meio expor a seguinte situação e solicitar, com caráter de urgência, o levantamento da penhora aplicada às minhas contas bancárias e esclarecimento detalhado do processo em questão. Em março de 2023, no seguimento do meu pedido de reforma antecipada, fui informado da existência de uma dívida no valor de €5.850,98 à Segurança Social. No âmbito deste processo, celebrei um acordo com o Centro Nacional de Pensões (ISS), para o pagamento mensal de €70,29, valor que tenho cumprido rigorosamente até à presente data, incluindo o pagamento inicial de €655,32. Todos os recibos de pagamento mensais, até setembro de 2024, encontram-se em anexo, comprovando o cumprimento integral do acordo. Contudo, em junho de 2024, fui surpreendido com a penhora das minhas contas bancárias, efetuada pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), sem que tenha havido qualquer prévia citação, como previsto no artigo 61.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o que considero uma grave falha procedimental. Esta situação pretendo também ver devidamente apurada. Após a penhora, desloquei-me à Segurança Social no dia 15 de julho de 2024 e preenchi um requerimento genérico, que segue em anexo. Não obtendo resposta, voltei a deslocar-me aos serviços no dia 25 de julho de 2024, remetendo novo requerimento, igualmente em anexo. Posteriormente, recebi uma resposta do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) referente ao processo de execução fiscal n.º 1001201400079138, na qual fui informado de que os valores penhorados pela entidade bancária foram imputados à dívida existente e comunicados ao Instituto de Segurança Social I.P. A questão que coloco é: o Centro Nacional de Pensões não comunica os acordos de pagamento com o IGFSS? Fui informado pela Segurança Social de que os valores retirados através da penhora teriam de ser reembolsados, uma vez que são entidades diferentes. Agradeço o vosso esclarecimento quanto a este ponto, nomeadamente se os valores retirados serão reembolsados ou abatidos diretamente à dívida. Considero igualmente que os valores da penhora devem ser devolvidos, uma vez que fui apanhado completamente desprevenido com este processo, além de continuar a verificar a incidência de juros sobre a dívida que aparece na Segurança Social. É de notar que o erro de comunicação não é da minha responsabilidade, pelo que a continuação da penhora é injustificada, devendo o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) proceder ao levantamento imediato da mesma, uma vez que os pagamentos acordados estão a ser cumpridos na íntegra. Adicionalmente, verifico que na plataforma da Segurança Social Direta os valores pagos desde março de 2023, que totalizam €1.920,54, não se encontram devidamente refletidos na dívida. Gostaria de saber onde está contemplado este valor e por que razão os pagamentos não estão a ser corretamente considerados. Esta situação causou-me um grande constrangimento, ao ver as minhas contas bancárias penhoradas por uma dívida que estou a regularizar conforme o acordo celebrado com uma entidade pública. Tal situação é inadmissível e contrária aos princípios de boa-fé e confiança que devem reger a relação entre os cidadãos e a Administração Pública. Pretendo, portanto, apurar as responsabilidades de todos os envolvidos. Caso esta situação não seja resolvida de forma célere, reservo-me o direito de recorrer a outras instâncias competentes, incluindo a denúncia junto das entidades responsáveis. Aguardo a vossa resposta com a maior brevidade possível. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Fiz o pedido de abono pré natal e pediram-me os documentos necessários os enviem, mas minha autorização de residência da CPLP está com a validade vencida, mas segundo a lei Decreto-Lei n.º 41-A/2024, de 28 de junho ela ainda é valida até dia 30 junho de 2025 mesmo já tendo passado a data de validade que consta no papel então peço para que revejam o meu processo pois se está na lei que pode ainda ser usado minha residência até 2025 significa que que tem de aceitar então por favor revejam pois o próprio site da aima postou em seu mural sobre o assunto envio imagens para se sejam tomadas as medidas Cumprimentos.

Exmos Senhores Suspenderam-me o abono de família da minha filha sem aviso prévio Tenho os meus dados atualizados na segurança social direta contudo não recebi nenhuma mensagem a solicitar nenhuma prova escolar nem na caixa de mensagens nem através de email ou SMS A minha filha frequenta uma escola pública registada na Câmara Municipal de Sintra e no Ministério de Educação tendo transitado com direito a bolsa de mérito para o 11o ano A escolaridade obrigatória tanto quanto sei é o 12o ano Há aqui portanto 2 falhas,: Uma da Escola Secundária Leal da Câmara ou da Câmara Municipal de Sintra em articulação com os serviços centrais, nomeadamente o Ministério de Educação e Segurança Social, desconhecendo eu o fluxo da informação Outra bastante grave da Segurança Social que não informou nem dá necessidade nem do prazo de entrega da referida Prova escolar Para uma família monoparental cuja mãe tem ainda uma incapacidade superior a 60% e recebe uma Prestação Social para a Inclusão, o abono de família faz toda a diferença no orçamento familiar ainda para mais em mês de regresso às aulas e compra de material escolar Solicitei através do E-Clic depois de entregue a prova escolar, que nada mais é do que digitar o estabelecimento de ensino e o ano que o aluno irá frequentar, que fosse processado o Pagamento da Prestação Familiar em falta antes do fim deste mês de Setembro Estou a reclamar também por esta via e enviarei igualmente uma carta á Presidência da República Para além disso, aguardo resposta a 2 outros pedidos efetuados através da Segurança Social Direta, um deles efetuado dia 24/05/2024 Sem outro assunto de momento Com os melhores cumprimentos Andreia de Pinho Teixeira

Requeri a PSI - Prestação Social para a Inclusão - e a mesma foi deferida mas sem lugar ao pagamento de nenhum valor porque contabilizaram os meus rendimentos de trabalho do mês anterior. Quando requeri a PSI já estava desempregado e sem rendimentos. No dia 9/Maio/2024 contactei a Segurança Social telefonicamente e enviei pedido de resolução via e-clic, na Segurança Social Direta, explicando que estava sem rendimentos, desempregado e pretendia auferir a PSI (valor base+complemento). Até à data não obtive qualquer resposta e o pedido continua "Em análise". Já fiz reclamação presencial. Pretendo resolução da situação e pagamento da PSI com retroativos desde Abril/2024 (requeri-a em 28/03).

Sou beneficiário de Subsídio Social de Desemprego. No passado dia 08/07/2024 iniciei um novo trabalho que durou apenas 4 dias, tendo sido dispensado pela empresa por não corresponder ao perfil pretendido. No dia 12/07 submeti na Segurança Social Direta, via e-clic, pedido de retoma do referido subsídio e contactei a Segurança Social telefonicamente. O pedido no "e-clic" continua "Em análise". Fui presencialmente à Segurança Social e fiz reclamação por escrito. Até hoje, aguardo resposta e pagamento, encontrando-me sem rendimentos. e em situação de carência económica.

Exmos. Senhores, Sou proprietário e gerente de uma empresa que paga integralmente e sempre a tempo as contribuições para a segurança social. Em agosto de 2023, um pagamento à Seguranca Social foi efectuado erradamente e foram pagos 10001 euros em vez de 1001. Desde então já esgotei o número de vezes que contactei a Seguranca Social. Inicialmente entrei em contacto com a Graça Mendes via email que me disse para ir ao banco pedir a anulação da transação. Depois de isso não ter sido feito, a Graça mencionou que iria resolver o problema por correio eletrónico. Enviei-lhe os documentos necessários assinados e até foi criado um processo (conforme comunicação por correio eletrónico em anexo) no portal da segurança social. Depois disso não foi possível e quando tentei comunicar com Graça Mendes da Seguranca Social via e-mail, foi-me dito que tinha de apresentar um caso através dos serviços e-clic da Seguranca Social que foram recentemente introduzidos. Apresentei um caso no portal online dos serviços e-clic em fevereiro de 2024. Isto fez imediatamente com que o meu caso parecesse ter sido criado em fevereiro de 2024 e não em 2023 - não esqueçamos que tenho provas escritas de tudo e de toda a cronologia que estou a apresentar. A Graça Mendes, que era a ÚNICA representante com quem eu conseguia entrar em contacto, deixou de responder e o seu e-mail ficou indisponível. Desde então, fui aos escritórios da Seguranca Social, praticamente 2 vezes, onde me disseram que não há NADA que possam fazer lá e que tenho de apresentar um caso online. Voltei a fazê-lo Já foram criados mais de 3 bilhetes de apoio E todas as minhas tentativas de falar com alguém e obter uma atualização não tiveram êxito, porque me reencaminharam para o e-clic. Em julho, solicitei uma reunião com a Seguranca Social e foi marcada uma reunião online. NINGUÉM da Seguranca Social compareceu e não consigo falar com ninguém. Esta situação está a tornar-se frustrante ao nível da estupidez, pois parece não haver NINGUÉM do outro lado da estrutura da Seguranca Social que possa ajudar. É claro que não estou à espera de milagres, mas o mínimo que espero é uma resposta. Eu sabia que este caso ia demorar muito tempo e a Graça Mendes comentou 6-8 meses. Estamos agora a um ano de distância do caso e NINGUÉM está sequer a reconhecer o caso. Espero um reconhecimento E uma resolução o mais depressa possível antes de contactar o meu advogado e avançar legalmente para a) Graça Mendes e b) Seguranca Social. Cumprimentos, Um proprietário e gestor de uma empresa desapontado e frustrado

Exmos. Senhores, Estou aguardando o envio de uma vale para recebimentos de importancias relacionadas a licença parentalidade, desde o dia 28/06 e até o presente momento não o recebi, é uma situação desconfortavel, pois ja fiz contato por telefone 3 vezes e até agora , nada foi bem esclarecido.. Cumprimentos.

Contestação ao Indeferimento de Pedido de Apoio para Criança com Necessidades Especiais Exmo. Sr./Sra. Responsável pela Segurança Social Venho por este meio apresentar a minha contestação formal ao indeferimento do pedido de apoio para a minha filha, de 12 anos, portadora de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), com grau de incapacidade de 73%, conforme atestado por médicos, professores e outros profissionais que lidam diretamente com a criança. O Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) é uma condição neurológica e de desenvolvimento que afeta a comunicação, o comportamento e a interação social. As características do autismo incluem dificuldades na comunicação verbal e não verbal, dificuldades em interações sociais, interesses restritos e comportamentos repetitivos. A intensidade e as manifestações do autismo variam significativamente entre os indivíduos. De acordo com o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva em Portugal, todas as crianças com necessidades especiais têm direito ao apoio necessário para garantir a sua inclusão e desenvolvimento pleno. Além disso, o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, regula as condições de atribuição das prestações sociais a pessoas com deficiência. O indeferimento do pedido de apoio, conforme comunicado pela Segurança Social parece não considerar adequadamente a situação específica da minha filha e a documentação apresentada. A falta de apoio adequado compromete significativamente o desenvolvimento da minha filha, prejudicando o seu acesso a terapias essenciais como a terapia da fala, terapia ocupacional e acompanhamento psicológico. Estas terapias são cruciais para melhorar as suas habilidades de comunicação, autonomia e integração social, elementos fundamentais para uma melhor qualidade de vida. Avaliação Inadequada: - Com um grau de incapacidade de 73%, reconhecido por uma equipe multidisciplinar de profissionais, é incompreensível como a avaliação realizada pela Segurança Social pode ter concluído pela não necessidade de apoio. - Gostaria de obter esclarecimentos sobre os tipos de exames realizados, os profissionais envolvidos na avaliação e o tempo dedicado a essa avaliação. 2. Documentação Médica e Educacional: - Já anexei a esta contestação os relatórios médicos e educacionais que atestam a condição e as necessidades específicas da minha filha, incluindo pareceres de especialistas em neurologia, psiquiatria infantil, psicologia e educação especial. Diante do exposto, solicito a revisão imediata do processo de indeferimento, com base nas informações e documentos apresentados. Espero que este grave lapso seja corrigido com a maior celeridade possível, sob pena de termos que recorrer a outros meios legais para assegurar os direitos da minha filha. Aguardo uma resposta urgente e esclarecedora sobre este assunto. Atenciosamente, --- Esta contestação deve ser enviada com toda a documentação médica e educacional que comprova a necessidade de apoio da sua filha, para garantir que todas as evidências sejam consideradas no processo de revisão. (DESCREVER SITUAÇÃO) Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Fiz um agendamento na Segurança Social para ter um agendamento hoje, dia 27 de junho 2024, o mesmo deveria começar às 12:50, portanto às 12:40 já estava a preparar tudo para dar início: abri o link e introduzi e código da marcação, logo enseguida foi encaminhada para a página do Teams o qual informava que eu deveria aguardar o atendente da Segurança Social entrar. Estive quase 3 horas há espera e nenhum colaborar da Segurança Social apareceu na chamada e devido a outros compromissos não pude ficar na chamada que nunca começou para além das 3 horas que já lá havia estado. Uma completa falta de respeito. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, A empresa Foundever, por erro do sistema, registou-me como empregado, quando nunca assinei nem frequentei qualquer formação, na verdade dias antes informei que não queria trabalhar para eles, devido às críticas que têm na vossa empresa! Posto isto, nunca trabalhei para eles e estou inativo em busca desesperada de emprego, vocês como segurança social retiraram-me um direito pelo qual PAGUEI durante 4 anos! para retirarem os direitos se forem rápidos mas para analisarem os casos deixam-nos à deriva e sem informação! não tive culpa nem procurei esta situação, EXIGO UMA RESPOSTA JÁ! Cumprimentos.