Reclamações públicas

Venho por este meio informar que vossas excelências que após ter interpelado para pagamento de algumas faturas em atraso no valor de 164,44€ em 6 meses, no dia 19 de abril de 2022, o valor continua referido na fatura como divida.No passado dia 27 de junho de 2022, foi entregue uma notificação de corte no qual referia que naquele mesmo momento tinha sido efetuado o corte de fornecimento de água. Sem qualquer notificação prévia de aviso do mesmo. Neste momento não tenho qualquer dívida de fatura em atraso a não ser a dívida fiscal que se encontra em andamento no Município de Vila Nova de Gaia e a fatura que acabava no mesmo dia 27 de junho de 2022, não foi paga. Contudo, contactei os vossos serviços, via telefone, em que, nesse mesmo contacto, perguntei porque não tinha recebido a carta com aviso de corte, no qual me responderam que eram faturas antigas de janeiro e fevereiro (as quais estou a pagar no município de Gaia até ao momento, segundo o acordo feito em dia 19 de abril de 2022).Quero referir também que no papel emitido de corte de fornecimento de água recebida em 27 de junho de 2022, na minha caixa de correio, está referido uma quantia a pagar, que não corresponde a valor nenhum em atraso da fatura de junho de 2022.No artigo 5º da lei dos serviços públicos essenciais (lei nº23/96 26 de julho), foram lesados os meus direitos de notificação prévia de corte por escrito, no mínimo de 20 dias antes. Sendo que não é a primeira vez que esta situação se repete. Contudo, quero referir também, que não recebo uma carta de aviso de corte ou de limite de pagamento há mais de 2 anos, por exemplo se o dia de pagamento for dia 23 de x mês, essa fatura acumula automaticamente com a do mês seguinte, ou seja, não tenho uma segunda oportunidade para pagar as faturas no determinado prazo e tentar evitar estes transtornos fiscais sendo que estou desempregado há quase dois anos.Aguardo resposta por escrito e anulação dos valores prescritos, no prazo máximo de 8 dias, não devendo ser interrompido o fornecimento do serviço até resposta e regularização da faturação.Com os melhores cumprimentosVanessa Mendes.

Com contrato desde 11 de Novembro de 2020, o consumo total até à data é de 8m2, no entanto, o valor de consumo estimado pela empresa Águas de Gaia na ultima fatura foi de 9m2.Enviei uma carta registada à empresa, expondo a situação e na qual agradeço a retificação do valor a pagar. Estou a aguardar resposta.

Bom dia venho por este meio pedir ajuda e que me expliquem se está correto porque eu acho que não a dois meses que recebo as cartas fora do prazo por causa dos correio o mês de dezembro veio 2 dias atrasado mas ainda pagar por multibanco a seguinte igual atrasada mas já não deixaram pagar pedi a iuma pessoa amiga que foi pagar as águas. Mas recebi um aviso de suspensão que ignorei porque paguei o mês passado recebo a carta que vem com mais 8.05€ a maisque diz que foi do aviso previo de suspensão isto é legal obrigada

Venho por este meio mostrar o meu descontentamento prestado pelos serviços da entidade Águas de Gaia, que na fatura deste mês me cobraram um valor absurdo de 185,51€ na conta da água. Depois de uma chamada referiram que se tratam de acertos, acertos esses que pelo que me pareceu são referentes a dois meses anteiores. Ora em primeiro lugar: no mês anterior recebi uma fatura com dois valores por pagar, e de forma a ser mais correta, informei-me com a assistência, ao qual me foi dito que teria que pagar o valor mais baixo, uma vez que o restante valor já me tinha sido cobrado no mês anterior. Não entendo de onde vêm estes valores absurdos de acertos na conta deste mês uma vez que me foi referido também que os acertos são feitos de um mês para o outro, e é por isso que geralmente seguido de um mês de valor mais baixo, segue-se um valor mais elevado. Gasto em média 30 a 50€ por mês, que já por aí me parece uma quantia muito elevado uma vez que vivo sozinha num apartamento pequeno, mas nunca me questionei. Agora, nunca se justifica pagar quase 200€ de acertos por dois meses. Já não é a primeira reclamação do género que ouço a respeito da mesma entidade, e eu recuso-me a pagar aquilo que não é devido.

Boa Tarde, o caso que venho reclamar é similar ao por V/ anunciado na rubrica LINHA DIRETA - Alojamento local paga água mais cara?.Visto que no fim do artigo, vem escrito Se for alvo de uma situação idêntica, contacte-nos. Vamos acompanhar este processo até ao desfecho final, venho assim mostrar que estou numa situação idêntica.Estou a explorar uma unidade de alojamento local e, apesar do contrato da água não estar no meu nome, está a acontecer o problema de estar a ser aplicado um tarifário não doméstico/ comercial, a esta actividade que apesar de tudo é considerada habitação. O impacto que este tarifário tem, e que considero desadequado, é o facto de, em média, a água e serviços associados serem 5 vezes mais caros do que o tarifário doméstico. A 11 de Setembro, o titular do contrato do estabelecimento que eu estou a explorar enviou reclamação à Águas de Gaia, Em, S.A. Sucintamente, 3 pontos foram abordados. Passo a transcrever apenas os pontos e não a extensa carta no seu todo:...(1) Ora, mediante a definição por V/ descrita, a minha utilização tem por fins domésticos, ou habitacionais se assim o preferirem. Mais, o meu contrato de fornecimento de água foi e continua a ser definido para fins habitacionais e em tempo algum foi designada para escritório, comércio, indústria ou obras, tal como questionado no Pedido de Contrato de Fornecimento de Água.(2) Se ainda assim existirem dúvidas, ou diferentes interpretações quanto ao uso doméstico/habitacional, quero deixar claro que não sou eu que estou a definir esse mesmo uso mas está assente e validado em Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03/28/2017 processo 12579/16.0T8LSB.L1.S1, onde deixa bem claro que: Respeita o conteúdo do título constitutivo da propriedade horizontal onde consta que determinada fracção se destina a habitação, se essa fracção for objecto de alojamento local.“Desenvolver na fracção a actividade de alojamento local é destiná-la a habitação.”(3) Caso este acórdão não queira ter sido em conta por V/ Ex.cas., existem muito mais decisões na jurisprudência que o esclarecem. Por exemplo, no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, processo 25192/16.3T8PRT.P1, pode ler-se no Sumário, de forma clara e concisa que, “O conceito de alojamento, mais restrito, acha-se contido no conceito de habitação, de maior abrangência.”Quero apenas acrescentar que a Entidade Reguladora dos Serviços De Águas e Resíduos nada tem a ver com esta reclamação, pois as suas directrizes, apesar de irem de encontro à actuação das Água de Gaia, não podem no entanto ir contra a Legislação em vigor. Essa sim, é por onde todos temos que nos reger e daí estar a reclamar....A 9 de Outubro recebemos resposta a esta reclamação. Passo também a citar os pontos de relevo desta resposta:... O que caracteriza a atividade de alojamento local não será, portanto, o fim habitacional ou a qualidade do beneficiário do serviço (turistas, profissionais, estudantes, familiares…) mas o tipo de utilização transitória e limitada, mediante remuneração, que ele fará da unidade de alojamento que se encontra registada e publicitada como alojamento local....De acordo com a recomendação da ERSAR que visa a correta harmonização da estrutura tarifária, distinguindo apenas duas categorias de consumidores e mediante informação do Turismo de Portugal I.P., da existência de atividade desenvolvida por empresário em nome individual com escopo lucrativo (Alojamento Local) devidamente registada na modalidade de Estabelecimento de Hospedagem, com uma média de 2/3 quartos correspondente à instalação em questão,..., não compatível com a tarifa de uso doméstico que se encontrava em vigor, foi comunicado a V. Exa por Ofício (N/Ref. 1144 de 2020-01-21) a devida alteração para a tarifa não doméstica. ...Atentos ainda à jurisprudência enunciada por V. Exa., cumpre esclarecer que ambos os acórdãos apresentados versam sobre a problemática de saber se o alojamento local viola ou não o título constitutivo da propriedade horizontal e o respetivo direito dos condóminos de proibição do seu exercício, questão que veio a ser solucionada com a entrada em vigor da mencionada Lei nº 62/2018 de 22 de agosto, e que em nada condiciona a atribuição do Tarifário correspondente ao contrato de fornecimento de água.Verificando-se assim preenchidos os requisitos que permitem a qualificação como alojamento local, correspondentes à instalação em questão, até prova em contrário, considera-se legalmente devida a alteração e aplicação da tarifa não doméstica....Neste momento encontro-me focado a dirigir esta reclamação ao Tribunal Arbitral de Consumo, mas gostava de apresentar este caso a V/ Ex.cas. caso queiram acompanhar o processo ou ajudar de qualquer forma.Muito Obrigado

Venho, por este meio, comunicar a V. Exas., a minha queixa, em virtude do processo de execução fiscal 28333/19, do qual tomei conhecimento nesta data, relativo a uma factura de um espaço que se encontra sem utilização há mais de dois anos. Tendo-se tornado pouco viável a visita ao referido espaço e para evitar o problema de ficar com facturas fora do prazo de pagamento procedi, a 26 de Agosto de 2019 ao acerto das contas da água relativas a esse local e aderi à facturação eletrónica, cujo texto refere que a partir da adesão deixa de existir factura em papel. Como referi, acertei as contas relativas a Agosto presencialmente nos serviços das Águas de Gaia. Em Setembro não recebi nenhuma factura digital e como verifiquei, posteriormente, nenhuma em papel. A 9/10/2019 recebo a primeira factura digital, com referência ao consumo de Agosto, que já tinha liquidado, pelo que paguei o valor da factura relativa a Outubro. Como é possível reclamar o valor de uma factura com data de 29 de Agosto quando a 26 realizei o pagamento do que estava em dívida? Na eventualidade de existir um consumo que só a 29 de Agosto foi emitida factura, corresponde a que consumo e onde está a factura? E como podem, na factura de Outubro reclamar um valor em atraso do qual não recebi factura em Setembro?! nem digital, nem em papel. Considero que a pretensão das Águas de Gaia é uma forma encapotada de obter valores indevidos, revelando um estranho conceito de serviço público.

Sendo a água um bem essencial, parece-me desajustado por parte de V. Exas. que o corte de água, por atraso de pagamento, seja efectuado a uma hora que praticamente impossibilita o pagamento da factura no mesmo dia. Por não ter que recorrer a transportes públicos, foi-me possivel efectuar o referido pagamento, no entanto o restabelecimento do fornecimento de água ainda não aconteceu, tendo passado já cerca de 24 horas.Se tenho noção que V. Exas. estão a coberto da lei, que lhes permite o restabelecimento num prazo de 48 horas, também tenho noção que está a ser pago um serviço de luxo para um atendimento low cost. Os funcionários que efectuaram o corte não tiveram a gentileza de avisar que o iam fazer, ficando uma máquina de roupa a trabalhar sem água. Por outro lado, a cobrança de 40 euros pelo restabelecimento do serviço parece-me muito desproporcional para o serviço prestado. Também me parece desajustada a impossibilidade de fazer cortes ou religações da parte da manhã, uma vez que atrasa todo o processo.Tenho noção que, a coberto da lei tudo se faz sem a mínima preocupação por terceiros, mas faço questão de apresentar esta reclamação por escrito para recordar V. Exas. que estão a comercializar um bem essencial, a preços astronómicos e com penalizações absolutamente desproporcionais ao fraco serviço que prestam.