Venho, por este meio, apresentar reclamação formal relativa à viatura adquirida junto da Europcar Second Hand, no Porto, em 3 de abril de 2024, atualmente abrangida pela garantia contratual de 3 anos.
Desde novembro de 2024, a viatura apresenta, de forma contínua e recorrente, os seguintes problemas:
Luz de motor acesa;
Sistema Start & Stop inoperacional;
Perda significativa de potência;
Funcionamento irregular do motor;
Ruídos anómalos;
Emissão de odores intensos a fumo.
Ao longo deste período, demonstrei total disponibilidade e boa-fé, permitindo múltiplas intervenções por parte da entidade vendedora. No entanto, apesar das sucessivas tentativas de reparação, a situação nunca foi resolvida de forma definitiva.
Histórico de intervenções:
26/11/2024 – Entrega e levantamento no mesmo dia
27/12/2024 – Entrega
03/01/2025 – Levantamento
11/11/2025 – Entrega e levantamento no mesmo dia (anomalia reapareceu minutos depois)
19/11/2025 – Entrega
03/12/2025 – Levantamento (reparação não concluída por falta de peça)
03/02/2026 – Entrega
06/02/2026 – Levantamento (problema mantém-se, novamente sem peça)
25/03/2026 – Entrega (viatura imobilizada até 30/03/2026)
Situações relevantes a destacar:
Em várias ocasiões, a intervenção limitou-se a apagar a luz do motor, sem resolução da causa;
Foram apresentadas justificações técnicas inconsistentes (nomeadamente relativas ao filtro de partículas);
Diagnósticos inconclusivos e substituições adiadas por falta de peças;
Entregas da viatura sem reparação concluída;
Persistência integral dos defeitos após vários meses.
Perante a ausência de resolução, solicitei formalmente a resolução do contrato. A resposta da entidade vendedora limitou-se ao agendamento de nova intervenção junto do fabricante (Fiat), sem apresentação de qualquer alternativa adequada, designadamente:
Substituição da viatura;
Disponibilização de viatura de substituição;
Aceitação da resolução do contrato.
Reiterei posteriormente o pedido de resolução contratual, o qual foi novamente recusado, com o argumento de que as tentativas de reparação em curso seriam suficientes para cumprimento das obrigações legais.
Adicionalmente, no agendamento da última intervenção, não foi assegurado qualquer apoio logístico, tendo sido eu obrigado(a) a proceder à entrega da viatura, apesar das condições de funcionamento da mesma levantarem preocupações de segurança. Também não foi disponibilizada viatura de substituição.
Importa salientar que esta entrega foi efetuada exclusivamente para não prejudicar a minha posição, tendo sido expressamente reiterado que a minha intenção se mantém: a resolução do contrato.
Enquadramento legal:
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, o consumidor tem direito à reposição da conformidade do bem, devendo a mesma ser efetuada num prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor.
Adicionalmente, a lei prevê que, quando:
A reparação não resolve a falta de conformidade;
Ou não é efetuada dentro de um prazo razoável;
Ou causa inconvenientes significativos ao consumidor;
o consumidor tem o direito de exigir a redução do preço ou a resolução do contrato.
No presente caso, verifica-se claramente que:
As tentativas de reparação foram múltiplas e infrutíferas;
O problema persiste há vários meses;
A situação causou inconvenientes significativos e repetidos;
Não foi apresentada uma solução eficaz por parte da entidade vendedora.
Assim, venho solicitar formalmente:
A resolução do contrato de compra e venda da viatura, com a restituição integral dos valores pagos, nos termos da legislação em vigor.
Solicito ainda que esta situação seja resolvida com a maior brevidade, evitando a necessidade de recurso a outras vias legais e entidades competentes.
