Exmos Senhores,Venho, por este meio, comunicar a V. Exas que na sequência do pedido de transferência do meu seguro Lusitânia Poupança Reforma PPR (Apólice n.º 5023334), efetuado em meu nome pela instituição financeira de destino (Casa de Investimentos), o documento recebido relativo ao valor total referida transferência apresenta um saldo indicado (79.281,17 €) inferior ao saldo da apólice em questão à mesma data (79.679,57 €).A justificação para esta diferença (398,40 €) é, de acordo com a informação posteriormente recebida, devida à aplicação do encargo legal de transferência de 0,5%.No entanto, o referido seguro Lusitânia Poupança Reforma PPR (Apólice n.º 5023334) foi efetuado ao abrigo do protocolo DECO Proteste Investe, pelo que, de acordo com b) do ponto 1. da Cláusula Terceira das Condições Particulares:b) O seguro PPR em causa estará isento de comissões por resgate antecipado ou outro encargo de características semelhantes.Assim, e por entender que a transferência da aplicação financeira para outra instituição se enquadra num movimento com caraterísticas semelhantes aos de um resgate antecipado, serve a presente missiva para exigir o respetivo crédito respeitante à diferença de valores (398,40 €).Aguardo resposta por escrito e o referido crédito, no prazo máximo de 8 dias.Com os melhores cumprimentos,Mário Alexndre Enes Rebola
