Exmos. Senhores,
Comprei uma máquina de café no site da Cecotec a agosto de 2025. Em outubro 2025, enviei a respetiva máquina para reparação por avaria ao abrigo da garantia. Após receber a máquina, verifiquei que a mesma continuava com um problema e voltei a pedir reparação. Enviaram uma nova máquina, mas de uma cor diferente da originalmente adquirida, sem que tenha sido previamente informado nem tenha dado o meu consentimento para essa alteração.
Nos termos do artigo 115.º do Real Decreto Legislativo 1/2007, no código espanhol, o bem deve estar conforme com o contrato e corresponder à descrição e às características acordadas no momento da compra.
O artigo 118.º do mesmo diploma determina que a substituição deve repor o bem em conformidade com o contrato, o que não se verifica no presente caso, uma vez que a unidade enviada não corresponde ao produto originalmente adquirido.
Adicionalmente, nos termos do artigo 7.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, código em Portugal, aplicável à proteção do consumidor em Portugal, o bem deve corresponder às características contratadas, e a reposição da conformidade deve colocar o consumidor na situação em que estaria caso o bem estivesse conforme desde o início — incluindo as características específicas escolhidas, como a cor.
Não tendo sido reposta a conformidade contratual, exerci o meu direito à resolução do contrato, ao abrigo do artigo 119.º do Real Decreto Legislativo 1/2007 e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, solicitando o reembolso integral do montante pago (265,91 €). O mesmo foi recusado.
Informo ainda que a encomenda chegou danificada, molhada e rasgada, não tendo procedido à abertura da caixa, mantendo-se o produto exatamente nas condições em que foi recebido, também por não corresponder à cor adquirida.
