Assunto: Contestação de Dívida e Pedido de Arquivamento – Prescrição
Exmos. Senhores,
Na sequência do vosso contacto relativo a uma alegada dívida associada a um equipamento da empresa MEO, pretensamente não devolvido em 2013, venho por este meio informar que:
1. Não reconheço a existência da referida dívida;
2. Solicito, ao abrigo do disposto no artigo 10.º da Lei n.º 23/96, a apresentação de prova documental da dívida e do suposto incumprimento contratual;
3. Informo que, de acordo com o Código Civil Português, nomeadamente o artigo 310.º, qualquer dívida desta natureza encontra-se prescrita decorridos mais de 6 anos desde a data do alegado incumprimento.
Face ao exposto, solicito o imediato arquivamento deste processo e a cessação de todos os contactos e ações de cobrança relacionados com o mesmo.
Solicito ainda, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a eliminação dos meus dados pessoais dos vossos sistemas, por não existir fundamento legal válido para o seu tratamento continuado.
Sem outro assunto de momento,
Com os melhores cumprimentos,
Chao guo
246281170
