Resolução de contrato por violação do dever de informação e incumprimento das condições pré-contratu

Exmos. Senhores, No dia 9 de setembro de 2025 fui contactado pela MEO com uma proposta de mensalidade de 59,99€, que aceitei por considerar mais vantajosa do que as propostas da concorrência. Posteriormente, recebi um email para aceitação das condições. Contudo, ao receber a primeira fatura, constatei que o valor cobrado era superior ao acordado. Verifiquei então que, no contrato em PDF enviado pela MEO, a mensalidade indicada era de 63,99€, em vez de 59,99€. De imediato contactei a MEO para expor a situação. Foi-me transmitido que a empresa confirmara, através dos registos e gravações telefónicas, a proposta inicial de 59,99€, e que seria enviado um novo contrato retificado. Mais tarde, porém, fui novamente contactado e informado de que a MEO não iria cumprir o valor proposto, alegando tratar-se de um erro do colaborador, mantendo a mensalidade em 63,99€. A divergência entre a oferta (59,99€) e a cobrança realizada (63,99€) consubstancia: • Violação do dever de informação pré-contratual; • Incumprimento contratual por parte da MEO; • Prática suscetível de se enquadrar em prática comercial enganosa, nos termos do DL 57/2008. Nestes termos, e ao abrigo dos art.º 9.º e 12.º do DL 24/2014, declaro a resolução imediata do contrato, sem qualquer penalização ou custo associado, por violação de deveres legais e incumprimento das condições contratadas.

Caro Ricardo Faria, Em resposta ao assunto exposto informamos que o mesmo está em análise na Meo pelo que a resposta será prestada tão breve quanto possível. MEO www.meo.pt Por favor, não responda a este email. A sua resposta não será lida nem encaminhada AVISO DE CONFIDENCIALIDADE Esta mensagem e quaisquer ficheiros anexos a ela contêm informação confidencial, propriedade do grupo MEO e/ou das demais sociedades que com ela se encontrem em relação de domínio, Fundação MEO e MEO ACS, destinando-se ao uso exclusivo do destinatário. Se não for o destinatário pretendido, não deve usar, distribuir, imprimir ou copiar este e-mail. Se recebeu esta mensagem por engano, por favor informe o emissor e elimine-a imediatamente. Obrigado

Cara Luciana Santos, Em resposta ao assunto exposto informamos que o mesmo foi respondido pelos serviços Meo. MEO www.meo.pt Por favor, não responda a este email. A sua resposta não será lida nem encaminhada AVISO DE CONFIDENCIALIDADE Esta mensagem e quaisquer ficheiros anexos a ela contêm informação confidencial, propriedade do grupo MEO e/ou das demais sociedades que com ela se encontrem em relação de domínio, Fundação MEO e MEO ACS, destinando-se ao uso exclusivo do destinatário. Se não for o destinatário pretendido, não deve usar, distribuir, imprimir ou copiar este e-mail. Se recebeu esta mensagem por engano, por favor informe o emissor e elimine-a imediatamente. Obrigado