Exmos. Senhores,
Venho por este meio solicitar o vosso apoio jurídico na resolução de uma situação com a operadora MEO relativamente a uma alegada dívida que considero indevida.
No dia 16 de novembro de 2024, celebrei um contrato à distância (via telefone) para instalação de serviços de telecomunicações. No entanto, a instalação foi efetuada de forma deficiente, com cabos expostos e sem condições adequadas, tendo o serviço ficado inutilizável. Apesar de várias tentativas de contacto com a operadora para resolução da situação, nunca foi apresentada uma solução eficaz.
Face ao exposto, solicitei o cancelamento do contrato no dia 29 de novembro de 2024, dentro de um curto período após a instalação, invocando a má prestação do serviço e o facto de nunca ter sido utilizado.
Importa ainda referir que, tratando-se de um contrato celebrado à distância, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, deveria ter sido devidamente informada sobre o direito de livre resolução no prazo de 14 dias, o que não ocorreu. Nos termos da lei, a falta dessa informação pode implicar o alargamento do prazo para o exercício desse direito.
Posteriormente, fui informada pela operadora de que não teria direito ao período de livre resolução por se tratar de um contrato celebrado por telefone, informação essa que considero incorreta e que nunca me foi comunicada no momento da adesão.
Atualmente, continuo a receber comunicações da MEO a exigir o pagamento de uma dívida associada a este contrato, a qual contesto integralmente.
Assim, venho solicitar a vossa intervenção no sentido de:
Avaliar a legalidade da situação;
Apoiar na contestação formal da dívida;
Interceder junto da operadora para a resolução definitiva do caso.
Anexo a este pedido toda a documentação relevante, incluindo comunicações trocadas e comprovativos.
Agradeço, desde já, a vossa atenção e aguardo o vosso contacto com a maior brevidade possível.
Com os melhores cumprimentos,
Micaela Fernanda Godinho Ferreira
7193375-49
