Venho, por este meio, comunicar a V. Exas. que a Meo não está a respeitar os meus direitos de consumidor ao não cancelar o contrato por motivos de emigração. Em outubro de 2022 liguei para o apoio ao cliente, informei que iria emigrar e necessitava de cancelar o contrato, e a assistente informou-me que teria de pagar uma multa. Dirigi-me a uma loja física, onde me facultaram uma morada (MEO Apartado 1423, EC Pedro Hispano (Porto), 4106-005 Porto) para a qual teria de enviar uma carta registrada a pedir o cancelamento do contrato, juntamente com o meu contrato de trabalho noutro país. Enviei os documentos pedidos, nunca obtive resposta e continuo a receber faturas para pagar. De acordo com a informação prestada pela ANACOM, o cliente tem o direito de cancelar o contrato durante o período de fidelização sem ter de pagar penalização em situações de alteração anormal das circunstâncias que levaram à contratação do serviço, segundo os termos do Código Civil (artigo 437.°, n.°1) que passo a citar: Se as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar tiverem sofrido uma alteração anormal, tem a parte lesada direito à resolução do contrato, ou à modificação dele segundo juízos de equidade, desde que a exigência das obrigações por ela assumidas afecte gravemente os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato. A MEO não só continua a enviar notificações de pagamento, como recebi a informação de que caso a dívida que foi acumulando ao longo destes meses não fosse paga no prazo de 5 dias, irão dar seguimento a uma ação judicial. Envio em anexo todos os documentos comprovantes (cópia da carta enviada, aviso de recepção da mesma e contrato de trabalho noutro país). Mostro igualmente o meu descontentamento na dificuldade que é entrar em contato com a empresa após a contratação do serviço (longas horas de espera ao telefone e sem qualquer resolução apresentada pela mesma). Emigrei em novembro de 2022, e desde então aguardo comunicação por parte da MEO para cancelamento do contrato e levantamento dos equipamentos. Aguardo resposta por escrito, anulação das faturas enviadas após a minha emigração e cancelamento do contrato.
