Exmos. Senhores,
Venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal contra a empresa Securitas Direct, no seguimento de práticas que considero abusivas e lesivas dos direitos do consumidor.
Em junho/julho de 2021, celebrei um contrato com a referida empresa, ( com início de prestação de serviços em a 13 de Setembro de 2021, conforme documento em anexo) no âmbito de um processo de crédito contratado através do Banco BPI. Esse contrato, de prestação de serviços de segurança, foi acordado com uma duração de 3 anos, terminando, portanto, em Setembro de 2024.
Findo esse período, e sem que me fosse enviada qualquer comunicação formal sobre a intenção de renovação ou sobre alterações das condições contratuais, a Securitas Direct procedeu à renovação automática do contrato, passando a emitir mensalmente faturas relativas ao serviço. Refiro ainda que os valores faturados sofreram alterações face ao contrato inicial, ainda que inferiores, o que, à luz da legislação em vigor, carecia de comunicação prévia e expressa, o que nunca aconteceu.
Desde então, tenho tentado, sem sucesso, o cancelamento da referida renovação, ( foi-me inclusive solicitada uma carta registada a pedir o cancelamento, mas que de nada serviu ) tendo inclusive enviado emails formais à Securitas Direct, dos quais obtive respostas no sentido de se poder cancelar o respectivo contrato, mas ainda não o fizeram e continuam a ser enviadas faturas mensalmente. ( Emails em anexo )
Considero que esta prática viola o disposto no:
Regime das Cláusulas Contratuais Gerais (Decreto-Lei n.º 446/85),
Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96),
E configura uma situação de cobrança indevida e renovação abusiva de contrato, sem o devido consentimento informado.
Face ao exposto, venho solicitar a vossa intervenção no sentido de:
Ser garantido o cancelamento do contrato com efeitos retroativos à data do seu término original;
Serem anuladas as faturas emitidas indevidamente;
Serem apuradas eventuais práticas abusivas e aplicadas as sanções previstas na lei.
Agradeço a melhor atenção ao presente assunto, e coloco-me à disposição para fornecer documentação ou esclarecimentos adicionais que entendam necessários.
Cumprimentos.
C. S.
