Renovação abusiva de contrato e cobrança indevida pela Securitas Direct

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal contra a empresa Securitas Direct, no seguimento de práticas que considero abusivas e lesivas dos direitos do consumidor. Em junho/julho de 2021, celebrei um contrato com a referida empresa, ( com início de prestação de serviços em a 13 de Setembro de 2021, conforme documento em anexo) no âmbito de um processo de crédito contratado através do Banco BPI. Esse contrato, de prestação de serviços de segurança, foi acordado com uma duração de 3 anos, terminando, portanto, em Setembro de 2024. Findo esse período, e sem que me fosse enviada qualquer comunicação formal sobre a intenção de renovação ou sobre alterações das condições contratuais, a Securitas Direct procedeu à renovação automática do contrato, passando a emitir mensalmente faturas relativas ao serviço. Refiro ainda que os valores faturados sofreram alterações face ao contrato inicial, ainda que inferiores, o que, à luz da legislação em vigor, carecia de comunicação prévia e expressa, o que nunca aconteceu. Desde então, tenho tentado, sem sucesso, o cancelamento da referida renovação, ( foi-me inclusive solicitada uma carta registada a pedir o cancelamento, mas que de nada serviu ) tendo inclusive enviado emails formais à Securitas Direct, dos quais obtive respostas no sentido de se poder cancelar o respectivo contrato, mas ainda não o fizeram e continuam a ser enviadas faturas mensalmente. ( Emails em anexo ) Considero que esta prática viola o disposto no: Regime das Cláusulas Contratuais Gerais (Decreto-Lei n.º 446/85), Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96), E configura uma situação de cobrança indevida e renovação abusiva de contrato, sem o devido consentimento informado. Face ao exposto, venho solicitar a vossa intervenção no sentido de: Ser garantido o cancelamento do contrato com efeitos retroativos à data do seu término original; Serem anuladas as faturas emitidas indevidamente; Serem apuradas eventuais práticas abusivas e aplicadas as sanções previstas na lei. Agradeço a melhor atenção ao presente assunto, e coloco-me à disposição para fornecer documentação ou esclarecimentos adicionais que entendam necessários. Cumprimentos. C. S.

Boa tarde, Vimos por este meio prestar os devidos esclarecimentos, relativos à reclamação com a referência , cujo conteúdo mereceu a nossa melhor atenção. No seguimento do exposto, informamos que o contrato celebrado com a Securitas Direct na cláusula 3 refere o seguinte: “A duração inicial do presente contrato será de três anos. Decorrido esse tempo, o contrato será prorrogado por anuidades sucessivas, salvo se uma das duas partes notificar a outra por correio registado e com um mês de antecedência a contar da data do seu termo, a decisão rescisão do contrato.” Pela presente e para os devidos efeitos, acusamos a receção da carta registada e assinada manuscritamente, a solicitar o cancelamento do serviço e confirmamos a rescisão na respetiva data de renovação, 13/09/2025. No entanto não deixamos de referir que existem outras possibilidades de resolução da situação, podendo proceder-se à reinstalação do sistema num outro local, cedência de posição contratual a terceiros ou a deslocação de um técnico ao local. Fico ao dispor para qualquer esclarecimento e/ou informação adicional. Informamos que não autorizamos a publicação e divulgação, por qualquer meio, da presente resposta. Os melhores cumprimentos, Sofia Belo Coordenador Fidelização T: 211939 944 VPN: 2343 EXT: 83264 Securitas Direct Portugal, Lda. Praceta Professor Alfredo de Sousa, 3 1495-241 Algés - Oeiras www.securitasdirect.pt Alvará 138C - MAI ; On 29/06/2025 19:45, wrote: ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿ Este e-mail foi enviado por alguém fora da organização. Por favor, assegura-te de que se trata de um contacto de confiança antes de clicares nos links ou descarregares quaisquer ficheiros. A proteção dos nossos sistemas depende de ti!