Adquiri um termoacumulador Fleck DUO-7 100 EU (Fatura N.º 962100208, de 28/10/2019), comercializado com garantia comercial de 7 anos para a cuba. Em 13/01/2023, o equipamento sofreu uma perfuração na cuba e foi substituído pela Ariston por um aparelho novo (Guia N.º 0098949571), sem custos, acompanhado das condições de garantia aplicáveis a partir de janeiro de 2022.
Em 02/11/2026, o equipamento de substituição voltou a sofrer exatamente a mesma avaria estrutural (cuba furada), deixando-me privado de água quente sanitária.
A Ariston validou formalmente a garantia comercial da cuba e aprovou o fornecimento de um novo equipamento. Contudo, através do seu Serviço de Assistência Técnica (Diarsol), exige-me o pagamento de 283,00 € por mão de obra/instalação (75% do valor de compra do aparelho) ou 110,70 € apenas pelo envio por transportadora. Confrontada por mim, a Ariston respondeu por escrito a recusar a gratuitidade, invocando a Cláusula 3.6 do seu folheto comercial para imputar as despesas ao consumidor após 3 anos.
Esta cobrança viola diretamente a lei portuguesa em vigor:
1. O Artigo 43.º, n.º 4 do Decreto-Lei n.º 84/2021 obriga o produtor que concede uma garantia comercial de durabilidade (7 anos na cuba) a substituir o bem «nos termos do artigo 18.º» — ou seja, a título integralmente gratuito, incluindo despesas de envio, transporte, mão de obra e instalação.
2. O Artigo 51.º do mesmo diploma determina que são nulas quaisquer cláusulas contratuais que restrinjam ou afastem estes direitos imperativos do consumidor, pelo que a Cláusula 3.6 da marca não tem validade legal para cobrar estes valores (e nem sequer menciona custos de transporte).
O caso encontra-se já submetido no Livro de Reclamações Eletrónico e em processo arbitral no CNIACC.