Venho por este meio apresentar uma reclamação contra a empresa Dokio relativamente à encomenda #1709, entregue no passado dia 6 de julho.
O produto em questão trata-se de um painel solar de grandes dimensões e peso significativo, que se encontra totalmente novo, sem uso e na embalagem original. Dentro do prazo legal de 14 dias, solicitei o exercício do meu direito de livre resolução do contrato.
A Dokio aceitou o pedido de devolução, contudo exige que seja eu a suportar os custos do envio de retorno. Devido ao tamanho e peso do produto, as cotações que obtive para o envio ultrapassam o valor total pago pelo produto.
Gostaria de destacar os seguintes incumprimentos legais por parte da empresa:
Omissão nas Políticas de Devolução do Site: Analisando os termos e políticas públicas apresentados no site da empresa (disponíveis em [https://dokiopv.com/pages/shipping-return-policy], em momento algum consta de forma clara que, em caso de livre resolução, os encargos de devolução ficam a cargo do cliente, nem é fornecida qualquer estimativa desses custos para produtos volumosos.
Inobservância do Decreto-Lei n.º 24/2014 e Diretiva 2011/83/UE: Nos termos do Artigo 6.º, n.º 1, alínea l) e do Artigo 14.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor só suporta os custos diretos da devolução se tiver sido explicitamente informado desse encargo antes da celebração do contrato. Quando o fornecedor não cumpre o dever de informação prévia sobre esses custos, estes impendem obrigatoriamente sobre o fornecedor de bens.
Ausência de Livro de Reclamações: A empresa opera no mercado europeu e comercializa para Portugal, contudo não disponibiliza o acesso ao Livro de Reclamações (físico ou em formato eletrónico), em clara violação da legislação nacional aplicável aos fornecedores de bens que dirigem a sua atividade a consumidores em território português.
Pedido:
Solicito a intervenção da DECO Proteste para que a Dokio cumpra a legislação europeia e portuguesa aplicável, procedendo a uma das seguintes alternativas:
Fornecimento de uma etiqueta de devolução pré-paga ou recolha do produto na minha morada sem custos acrescidos para mim;
Reembolso integral do custo de envio de devolução (mediante apresentação de comprovativo de envio), além do reembolso total do valor pago pelo produto.
