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Recusa de introdução de NIF em factura

Não resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

J. P.

Para: TicketLine

16/09/2018

Realizei uma compra online na TicketLine de 2 bilhetes para um concerto.No momento da compra, foi introduzido o NIF no local designado para tal.Posteriormente os bilhetes foram enviados para o endereço de email fornecido, juntamente com as facturas (uma dos bilhetes e outra da taxa paga à TicketLine pela compra online), sendo que ambas se encontram com nome consumidor final e o NIF 999999990.Foi prontamente enviado um mail à TicketLine denunciando a situação e solicitando a rectificação da factura, relembrando que o NIF havia já sido introduzido na plataforma digital conforme solicitado.As respostas obtidas aos emails recusam a rectificação da factura, referindo a impossibilidade de tal após a emissão. Posteriormente alegam um artigo do código tributário referindo que um cliente genérico deverá ser designado pelo NIF 999999990.Consultando o Decreto-Lei 198/2012 e a página da Autoridade Tributária, é evidente a minha razão na reclamação, sendo que neste caso não posso ser classificado como cliente genérico e estou a exigir uma factura com NIF válido no momento da compra e posteriormente imediatamente aquando da verificação do erro por parte da entidade emissora.Agradeço o envio da factura recfificada.


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