Exmos. Senhores,
Venho apresentar reclamação contra a empresa Tek4Life, relativa à aquisição de um telemóvel para o qual exerci o direito de devolução no prazo legal de 14 dias.
Comuniquei formalmente a intenção de resolver o contrato, oferecendo à empresa a opção de substituição do equipamento ou a restituição do valor pago, conforme previsto na legislação portuguesa (Decreto-Lei n.º 24/2014 e Decreto-Lei n.º 84/2021).
Continuo, porém, sem resposta da Tek4Life, não recebi de volta o telemóvel, e tive que suportar o custo do envio para que a loja realizasse a análise do equipamento, situação que considero injusta e ilegítima.
Adicionalmente, confirmei que a empresa não tem o livro de reclamações registado no portal oficial do Livro de Reclamações online, não permitindo assim o exercício adequado dos meus direitos enquanto consumidor.
Solicito urgente intervenção da DECO para obrigar a empresa a cumprir a legislação, aceitando a devolução e efetuando o reembolso, bem como a regularização da sua situação perante o livro de reclamações.
Com os melhores cumprimentos,
Helena Neto
