Entidade visada: MediaMarkt
Data da ocorrência: 18/06/2025
No dia 18 de junho de 2025, tentei exercer o meu direito legal de devolver um produto adquirido à distância/presencialmente, dentro do prazo legal previsto para o efeito.
No entanto, a MediaMarkt recusou a devolução alegando motivos injustificados, o que contraria os meus direitos enquanto consumidor.
Recordo que, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, os consumidores têm direito à livre resolução do contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de apresentar justificação, no caso de compras à distância. Mesmo em compras presenciais, se o produto estiver intacto e dentro do prazo definido pela própria loja, a recusa pode configurar prática comercial desleal, especialmente se a política de devolução for anunciada.
Solicito a intervenção da DECO PROTESTE para que a MediaMarkt respeite os meus direitos e aceite a devolução do produto, procedendo ao reembolso devido.
Anexo a esta reclamação toda a documentação relevante (fatura, comprovativo de tentativa de devolução e comunicação por e-mail).
