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Reclamação por cobrança indevida de serviço incluído em voucher

Em curso Pública

Suzane Ferari Leal

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Problema identificado:

Outro

Reclamação

A. B.

Para: Suzane Ferari Leal

24/06/2026

Venho solicitar a intervenção da DECO relativamente a uma situação que considero lesiva dos meus direitos enquanto consumidora. Adquiri através da plataforma Mygon um voucher para um serviço de "Manicure e Pedicure com Aplicação de Verniz Gel" a realizar no estabelecimento Studio Seven, localizado em Benfica, Lisboa. De acordo com a descrição da oferta, o voucher incluía expressamente manicure, pedicure, remoção de verniz anterior, remoção de calosidades, tratamento de cutículas e aplicação de verniz gel. O serviço foi previamente agendado e realizado sem que me tivesse sido comunicada qualquer limitação ou custo adicional relativamente ao conteúdo do voucher. Contudo, após a conclusão do tratamento, foi exigido o pagamento adicional de 20,00 €, tendo sido emitida uma fatura-recibo pela entidade Suzane Ferari Leal (NIF 295983094), com a descrição "Pedicure Completa". Considero esta cobrança indevida, uma vez que a pedicure constituía um dos serviços expressamente incluídos no voucher já adquirido e pago antecipadamente. Não solicitei qualquer serviço extra nem fui previamente informada da existência de qualquer valor adicional. O pagamento apenas foi exigido após a prestação do serviço. Entendo que esta situação configura falta de transparência na informação prestada ao consumidor e incumprimento das condições anunciadas no momento da aquisição do voucher. Acresce que, ao tentar exercer o meu direito de reclamação através do Livro de Reclamações Online, não consegui localizar a entidade responsável nem pelo nome comercial Studio Seven nem pelos dados constantes da fatura emitida. Pretendo obter: O reembolso do valor de 20,00 € cobrado adicionalmente; O esclarecimento das responsabilidades da Mygon e do estabelecimento prestador do serviço; A reposição dos meus direitos enquanto consumidora. Junto à presente reclamação: Cópia do voucher adquirido através da Mygon; Cópia da fatura-recibo de 20,00 € emitida após a prestação do serviço. Agradeço a análise da presente situação e a orientação que entendam adequada. Com os melhores cumprimentos


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