Exmos. Senhores(as) da DECO Proteste,
Venho por este meio solicitar a vossa intervenção urgente e apoio na mediação junto da seguradora Multicare – Seguros de Saúde, S.A., em virtude do cancelamento unilateral, ilegal e desprovido de qualquer aviso prévio da minha apólice de saúde, consubstanciando um atentado aos princípios da boa-fé e uma grave violação ética e legal dos direitos das pessoas com incapacidade.
1. Histórico Contratual e Agravamento Tarifário
Mantenho vínculo contratual ininterrupto com a Multicare desde 2020, inicialmente contratado em nome da minha empresa (Altiproject) enquanto residia na Noruega, mantendo a continuidade do seguro após o regresso a Portugal em julho de 2021.
Na génese do contrato, o prémio mensal rondava os 50 € a 60 €. Desde então, registaram-se aumentos sucessivos e cumulativos na ordem dos 90%, encontrando-se a mensalidade fixada em 84 € até ao final de 2025.
2. A Situação de Vulnerabilidade: Incapacidade Atestada de 73%
Ao longo dos últimos anos, a minha condição clínica evoluiu, tendo a minha incapacidade vindo a agravar-se progressivamente, encontrando-se atualmente atestada em 73%.
É evidente que, para a seguradora, "dar muito jeito" rescindir unilateralmente um contrato com um cliente com 73% de incapacidade livra-a de encargos futuros. Contudo, para mim, o cancelamento forçado desta apólice tem consequências devastadoras: recomeçar um seguro de saúde aos dias de hoje significa ver todas as minhas patologias excluídas como "doenças pré-existentes" ou ser liminarmente rejeitada pelo mercado.
Este cancelamento arbitrário representa uma falta grave aos códigos deontológicos e éticos do setor segurador e colide frontalmente com a legislação que proíbe práticas discriminatórias contra pessoas com deficiência ou incapacidade (Lei n.º 46/2006).
3. A Gestão dos Tetos de Débito Direto e a Omissão Reiterada de Avisos
Como medida de prudência financeira, mantenho tetos máximos configurados no Débito Direto (SDD). À medida que a seguradora aumentava os valores, fui adaptando esse limite bancário, tendo em janeiro de 2026 fixado o teto em 90 € para acomodar margens de inflação.
A Multicare tem a prática reiterada de aplicar aumentos sem qualquer notificação prévia do novo montante. Na anuidade de abril de 2026, a mensalidade saltou sem aviso de 84 € para 95 €.
Excedendo o teto de 90 €, a cobrança automática foi rejeitada pelo banco. Realço expressamente que a autorização de débito direto nunca foi revogada por mim e continua ativa na conta bancária até à data de hoje.
4. Emissão de Referências MB até Junho e Ruptura Arbitrária a Partir do Fim de Julho
Ciente da recusa bancária, a própria Multicare emitiu e disponibilizou referências de Multibanco para pagamento, as quais foram pontualmente liquidadas até ao mês de junho.
Todavia, a partir do final de julho, a seguradora cortou unilateralmente o envio de qualquer meio de pagamento, aviso de liquidação ou correspondência.
Nunca recebi carta registada, interpelação com prazo legal de regularização ou comunicação formal de anulação, violando grosseiramente o Regime Jurídico do Contrato de Seguro (Decreto-Lei n.º 72/2008, artigo 61.º e seguintes), que proíbe anulações sem pré-aviso admonitório formal.
5. Bloqueio de Acesso à App e Total Desprezo aos Pedidos de Contacto
Paralelamente, o meu acesso à aplicação móvel foi cortado, deixando-me incapacitada de gerir o seguro e consultar a rede convencionada.
Solicitei insistente e repetidamente que a Multicare entrasse em contacto comigo para prestar os devidos esclarecimentos e regularizar a cobrança, mas a seguradora remeteu-se ao silêncio mais absoluto, ignorando ostensivamente o cliente.
6. Empobrecimento das Coberturas (Check-up Anual)
A par de toda a instabilidade, registou-se uma degradação qualitativa: o protocolo do check-up anual efetuado no início deste ano foi manifestamente esvaziado de valências clínicas essenciais em relação àquilo que constava na apólice original.
Pedido / Exigências à DECO Proteste
Não posso aceitar perder 6 anos de antiguidade e ficar desprotegida numa fase de saúde de elevada vulnerabilidade (73% de incapacidade) por exclusiva inércia, negligência e má-fé da seguradora. Solicito o firme apoio da DECO para exigir:
A anulação imediata do cancelamento e a reativação integral da apólice, com plenos efeitos retroativos, salvaguarda de todos os direitos adquiridos e sem aplicação de novos períodos de carência ou exclusão de pré-existências;
A emissão imediata de referência Multibanco para regularização dos montantes devidos desde a interrupção injustificada das cobranças;
A reposição do pleno acesso à aplicação móvel e aos serviços da seguradora;
O compromisso formal de aviso prévio e discriminado antes de qualquer futuro aumento de prémio;
O esclarecimento do motivo da degradação das valências do check-up anual e a reposição das suas condições contratuais originais.
