Reclamação formal contra a decisão da Victoria Seguros de continuar a cobrança de seguro multirrisco

Excelentíssimos Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a Victoria Seguros, em virtude da vossa decisão de continuar a cobrança do prémio do seguro multirriscos, com base no contrato mencionado, até à sua data de vencimento (01/06/2025). Esta situação é completamente desnecessária e injusta, uma vez que já contratei obrigatoriamente um novo seguro multirriscos para o mesmo bem imóvel através do banco Millennium BCP. Tal contratação tornou-se imperativa para dar cumprimento às condições impostas pelo referido banco durante o processo de transferência do crédito habitação. Entendo que o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, estabelece que os contratos de seguro podem ser anulados apenas no vencimento, salvo outra indicação contratual. No entanto, esta norma não pode ser utilizada para obrigar o consumidor a manter dois seguros idênticos sobre o mesmo bem imóvel, resultando numa situação manifestamente abusiva. Adicionalmente, as condições gerais do contrato mencionam um aviso prévio de 30 dias para o pedido de cancelamento, prazo que não foi possível cumprir dado o caráter urgente e obrigatório do novo contrato imposto pela entidade bancária. Desta forma, considero que a postura da Victoria Seguros viola os direitos do consumidor e resulta numa dupla cobrança, completamente inaceitável e contrária ao princípio da boa-fé contratual. Exijo, assim: A cessação imediata do contrato de seguro em questão; A suspensão de quaisquer cobranças subsequentes relacionadas com o mesmo contrato; Uma resposta célere e fundamentada, de forma a evitar a necessidade de outras medidas legais ou administrativas. Informo que esta reclamação será registada também no Portal da Queixa, no Livro de Reclamações Electrónico e comunicada à DECO Proteste. Agradeço a vossa melhor atenção e aguardo uma resolução imediata desta situação. Com os melhores cumprimentos, Fernando Júnior

Exmos. Senhores, Acusamos a receção da reclamação infra que mereceu a nossa cuidada atenção. Juntamos em anexo a resposta enviada ao Reclamante para conhecimento dessa Associação de Defesa do Consumidor. Ao dispor, Com os melhores cumprimentosWith best regards Hugo Feliciano VICTORIA Seguros Unidade de Apoio ao Cliente Gestor Unidade de Apoio ao Cliente Tel.: +351 213134409 Fax: +351 211124509 E-mail: Unidade.Apoio.Cliente@victoria-seguros.pt De: reclamacao@notify.deco.proteste.pt reclamacao@notify.deco.proteste.pt Em Nome De Enviada: 18 de novembro de 2024 13:00 Para: VICTORIA victoria@victoria-seguros.pt Assunto: Reclamação formal contra a decisão da Victoria Seguros de continuar a cobrança de seguro multirrisco ‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌ O conteúdo desta mensagem e seus anexos é confidencial e dirige-se única e exclusivamente ao seu destinatário. Se recebeu esta mensagem por engano, solicitamos que o comunique de imediato, respondendo a este e-mail, e, de seguida, proceda à sua destruição. Se o recetor desta mensagem não for o destinatário indicado, fica expressamente proibido de a usar, divulgar, copiar, modificar, publicar ou endereçar a terceiros. Alertamos para que o seu conteúdo pode ser alterado, adulterado ou falsificado, pelo que deverá ser confirmado junto da VICTORIA, por forma a garantir a sua autenticidade. No exercício da sua atividade, a VICTORIA efetua o tratamento dos dados pessoais em cumprimento da legislação europeia e nacional sobre proteção de dados pessoais, em particular do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016. Para mais informações sobre a VICTORIA, incluindo os contactos do Encarregado de Proteção de Dados e a Política de e, consulte o nosso site institucional: :www.victoria-seguros.pt Este e-mail é amigo do ambiente, pondere antes de o imprimir!