Exmos. Senhores da DECO,
Venho por este meio apresentar reclamação formal contra a Meta Platforms Ireland Limited, entidade responsável pelas plataformas Facebook e Instagram na União Europeia, devido à desativação injustificada e simultânea das minhas contas e à inexistência de mecanismos eficazes de recurso.
As seguintes contas foram desativadas sem qualquer aviso prévio, fundamentação individualizada ou possibilidade de recuperação:
Conta pessoal do Facebook
Conta pessoal do Instagram
Após a desativação, e apenas através dos dados disponibilizados pela própria Meta, verifiquei que tinham ocorrido acessos não autorizados provenientes de Singapura, bem como sessões API suspeitas. Estes acessos ocorreram antes da desativação, mas não fui notificado, nem recebi qualquer alerta de segurança, pedido de confirmação de login ou oportunidade de recuperar o acesso — apesar de ter a dupla autenticação ativa.
Tal situação demonstra uma falha grave nos mecanismos de segurança e deteção de intrusões da plataforma.
A Meta indicou apenas a existência de um prazo de 180 dias para recurso, mas não disponibilizou qualquer canal funcional para o efeito.
As tentativas de recurso falharam sistematicamente:
Os formulários oficiais não reconheceram os meus dados
Fui redirecionado repetidamente para páginas informativas sem ação possível
Não me foi disponibilizado qualquer contacto humano ou canal de suporte
Recebi emails contraditórios, incluindo a rejeição de um “apelo” que nunca cheguei a submeter
Esta situação configura uma violação clara do Regulamento (UE) 2022/2065 – Digital Services Act (DSA), nomeadamente:
Artigo 17.º – obrigação de fornecer fundamentação individualizada das decisões de moderação
Artigo 20.º – obrigação de disponibilizar mecanismos de recurso eficazes, acessíveis e humanos
Artigo 16.º – obrigação de diligência e segurança na gestão de contas e acessos
Estão igualmente em causa direitos previstos na Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96) e no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), incluindo:
Direito à informação
Direito à segurança dos dados pessoais
Direito à reparação de danos
Direito à contestação de decisões automatizadas
Os prejuízos são imediatos e significativos:
Perda de acesso a conteúdo pessoal acumulado ao longo de vários anos
Interrupção da presença digital da minha empresa, com impacto direto na atividade comercial
Dano reputacional
Prejuízo económico decorrente da impossibilidade de comunicar com clientes e seguidores
Falha dos mecanismos de segurança da Meta, que permitiram o ataque e impediram a recuperação
Face ao exposto, solicito a intervenção da DECO no sentido de:
Obter da Meta fundamentação clara, individualizada e juridicamente válida da decisão de desativação;
Garantir o acesso a um mecanismo de recurso humano, funcional e eficaz, conforme exigido pelo DSA;
Assegurar a reposição do acesso às contas, caso se confirme que a desativação foi indevida ou resultou de falha de segurança da plataforma;
Avaliar a eventual responsabilidade da Meta pelos danos causados.
Fico inteiramente disponível para fornecer provas adicionais, incluindo registos de acessos suspeitos, capturas de ecrã, emails contraditórios e histórico de tentativas de recuperação.
Com os melhores cumprimentos,
Nuno
