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Reclamação contra a CEAC/PPT4U – Vício de consentimento na contratação de curso online

Não resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

V. C.

Para: CEAC - PPT4U Professional Personal Teacher

06/08/2025

Exmos. Senhores da DECO, O meu nome é Vicente Domingos Cassule e venho, por este meio, apresentar uma reclamação contra a entidade CEAC / PPT4U – Professional Personal Teacher, Lda., referente ao curso de formação online em Mecânica de Automóveis no qual me matriculei em março de 2025. A matrícula foi realizada com base numa promessa enganosa feita por um representante da instituição, o qual me visitou pessoalmente e afirmou, de forma categórica, que o curso incluía uma plataforma interativa com recursos em 3D, que permitia a montagem e desmontagem virtual de peças automóveis. Este foi o fator decisivo para a minha matrícula, pois o curso era totalmente online. Contudo, essa funcionalidade não existe, conforme constatei logo após a conclusão da primeira unidade. A instituição, mesmo tendo sido avisada, recusa-se a cancelar o contrato, invocando os 30 dias de livre resolução, apesar de que, conforme o próprio representante indicou (gravação em minha posse), o recurso estaria disponível mais à frente no curso, o que acabou por me induzir a continuar. Considero que houve vício de consentimento e publicidade enganosa, com base no art.º 4.º e 6.º da Lei de Defesa do Consumidor e art.º 247.º do Código Civil. Estou a ser cobrado por mensalidades indevidas, mesmo tendo sido iludido no momento da contratação. Peço à DECO que me apoie na resolução do contrato sem penalizações, na anulação das cobranças posteriores à constatação do erro e que possa alertar outras pessoas para não caírem no mesmo tipo de prática. Agradeço a atenção e aguardo orientações. Com os melhores cumprimentos, Vicente Domingos Cassule

Mensagens (1)

CEAC - PPT4U Professional Personal Teacher

Para: V. C.

07/08/2025

Bom dia, Relativamente à reclamação infra solicitamos a publicação da resposta enviada nesta data ao nosso cliente: ___________________ Resposta a reclamação Departamento Administrativo pagamentos@ceac.pt sent on 07th August 2025, 11:42,not read To:vicsolucoes01@gmail.com Estimado Vicente Domingos Cassule, Acusamos recepção das reclamações apresentadas, que mereceram a nossa melhor atenção. Sobre o contrato de matrículareiteramos o conteúdo da nossa mensagem de 30/07/2025: Em 03/03/2025 assinou com a CEAC/PPT4U o contrato de matrícula numerado 22066 - composto pelas condições particulares, condições gerais, autorização de débito em conta e protocolo de entrega - que tem como objecto uma formação online em Mecânico de Automóveis e o respectivo serviço de acompanhamento pedagógico. O contrato (de que dispõe de uma cópia!) tem o valor de €2.051,00, tendo as partes acordado o pagamento em 1 prestação inicial de €35,00 e 36 prestações mensais iguais e sucessivas de €56,00 entre Abril/2025 e Março/2028. À data de envio desta mensagemo contrato em apreço apresenta 4 prestações em incumprimento(Abril a Julho), por indicação do seu banco de insuficiência de fundos na conta bancária que associou à autorização de débito em conta. Sobre este incumprimento foi reiteradamente interpelado para a sua regularização e nada disse. Para regularização dos valores em aberto, podeutilizar as seguintes opções: Pagamento por entidade: 21098 e referência:512 773 036; ou Transferência para o IBANPT50 0018 000346425047020 97 em nome dePPT4U - Professional Personal Teacher, Lda. Relembramos que, subsistindo a situação de incumprimento, aplica-se o que está definido no contrato de matrícula que assinou. Sobre o último ponto da comunicação anterior, conforme disposto pelas condições gerais do contrato, neste momento encontra-se indisponível o seu acesso à plataforma de aprendizagem: A falta de pagamento de mais de uma prestação constitui a PPT4U - PROFESSIONAL PERSONAL TEACHER, Lda., no direito de exigir o pagamento imediato da totalidade das prestações em dívida, nos termos da lei, sem prejuízo da possibilidade de suspensão da prestação de serviços até ao pagamento integral das prestações em divida. Sobre as ferramentas pedagógicas do curso de Mecânico de Automóveis Antes de mais, importa esclarecer que a ferramenta que descreve como“plataforma interativa 3D, na qual seria possível montar e desmontar veículos peça por peça de forma virtual”não, foi em ocasião alguma, apresentada pelo representante da CEAC/PPT4U como uma funcionalidade integrante do curso. Nos contactos subsequentes com a equipa pedagógica, foi também esclarecido que tal ferramenta, nos exatos termos em que a descreve, não existe no âmbito da formação. Contudo, contrariamente ao que refere o seu curso não se limita às videoaulas. A formação contempla um conjunto diversificado de recursos pedagógicos, nomeadamente: Manuais digitais completos; Tutoriais ilustrados com imagens passo a passo; Conteúdos interativos; E ainda um recurso em animação 3D que permite analisar, de forma detalhada, o funcionamento de um motor e os seus principais componentes, nomeadamente: Bloco do motor Cabeça do motor Pistões e bielas Cambota Árvore de cames e sistema de válvulas Sistema de admissão e escape Sistema de ignição Sistema de alimentação Sistema de arrefecimento Acessórios periféricos Este recurso 3D faz parte integrante da unidade “Práticas de Oficina 12 – Trabalho Final” e está disponível no menu principal do curso. Assim, a informação transmitida pelo nosso colaborador relativamente à existência de recursos 3D, que permitem uma observação atenta e exploratória do modelo de motor, está em plena concordância com os recursos técnico‑pedagógicos disponíveis na formação. Nunca foi, no entanto, mencionada a existência de qualquer ferramenta que permitisse montar e desmontar virtualmente um veículo peça a peça, uma vez que essa funcionalidade não faz parte da formação. Nesta fase o acesso ao recurso em animação 3D, aos demais recursos pedagógicos e ao serviço de acompanhamento do seu professor e do restante departamento pedagógico está dependente da regularização das prestações em atraso, mantendo-se o contrato assinado com plena validade, com os inerentes direitos e obrigações das partes. Para qualquer esclarecimento adicional, estamos ao seu dispor todos os dias úteis, das09:00h às 22:00h, por correio electrónico ou através do telefone210 997 834(chamada para a rede fixa nacional). Cumprimentos. FORMAÇÃOELEARNING ___________________ Ao dispor. Cumprimentos. LUIS BONÉ CEO +351 210 997 834 +351 933 593 962 www.ceac.pt Siga-nos nas nossas Redes Sociais AVISO DE CONFIDENCIALIDADE Esta mensagem e quaisquer documentos anexos seus podem conter informação confidencial sujeita a sigilo profissional para uso exclusivo do(s) seu(s) destinatário(s). Cabe ao destinatário assegurar a verificação da existência de vírus ou erros, uma vez que a informação contida pode ser intercetada ou corrompida. Se não for o destinatário, não deverá usar, distribuir ou copiar este e-mail, devendo proceder à sua eliminação e informar o emissor. É estritamente proibido o uso, a distribuição, cópia ou qualquer forma de disseminação não autorizada do conteúdo desta mensagem. CONFIDENTIALITY INFORMATION This message, as well as any attachments to it, may contain confidential information for exclusive use of the intended recipients. 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Assistência solicitada 07 agosto 2025

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