Reclamação – Falta de atribuição da Tarifa Social da Água pela EMAS Beja

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativamente à não atribuição da Tarifa Social da Água por parte da EMAS Beja, apesar de reunir os critérios legais de elegibilidade estabelecidos no Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro. Na sequência de uma alteração no meu agregado familiar devido a divórcio, passei a ser beneficiária do abono de família, conforme comprovado por declarações emitidas pela Segurança Social. Entreguei toda a documentação necessária, incluindo a declaração de IRS que, embora ainda reflita o agregado familiar anterior, permite identificar claramente os meus rendimentos individuais. Apesar de múltiplas diligências, incluindo: Reuniões com o vereador responsável; Participação em sessões da Câmara Municipal; Entrega da documentação solicitada; Apresentação de reclamação no livro de reclamações (n.º ROR00000000044988033); a situação mantém-se por resolver, e continuo a ser faturada sem o benefício da tarifa social, o que representa um encargo significativo para o meu orçamento familiar. De acordo com o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 147/2017, são elegíveis para beneficiar da tarifa social as pessoas singulares com contrato de fornecimento de serviços de águas que se encontrem em situação de carência económica, incluindo os beneficiários de abono de família. Além disso, os municípios que aderem à tarifa social devem aplicar os critérios legais de forma equitativa.​ Pretende-se garantir a aplicação da tarifa social à minha situação, com efeitos retroativos à data da entrega da documentação comprovativa; bem como assegurar que a EMAS Beja cumpre as disposições legais em vigor, evitando discriminações injustificadas entre munícipes em situações semelhantes. Cumprimentos.

Boa tarde, De acordo com a análise efetuada no presente momento informamos que a requerente Bernardete Cambado não tem direito à TSA porque excede o valor previsto de 9.408,96€, apresentando rendimentos de 40.491,40€, com um dependente. Tarifa Social Automática Água - 18/11/2024 Rendimentos do agregado até… 6 272,64 € 50% por cada dependente 3 136,32 € 1 Dependente 9 408,96 € 2 Dependentes 12 545,28 € 3 Dependentes 15 681,60 € 4 dependentes 18 817,92 € Informamos ainda que, embora a situação da requerente possa ter sido alterada em 2024 quanto aos seus rendimentos, tal como esta refere no email remetido à EMAS, a eventual elegibilidade só poderá ser verificada aquando da submissão do IRS 2024. Com os melhores cumprimentos, Salete Lampreia Chefe da Secção Comercial DGCCE - Divisão Gestão de Clientes e Comunicação Estratégica Telemóvel 926982254 De: reclamacao@notify.deco.proteste.pt reclamacao@notify.deco.proteste.pt Em Nome De Enviada: 15 de abril de 2025 11:15 Para: EMAS de Beja, E.M. geral@emas-beja.pt Assunto: Reclamação – Falta de atribuição da Tarifa Social da Água pela EMAS Beja ‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌